Direito

O PROTESTO CAMBIAL E O CANCELAMENTO DA SÚMULA 153 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS DE CRÉDITO. Marcello Pietro Iacomini Mestrando em Direito Comercial pela USP e Professor de Direito Comercial De acordo com o art. 1º da Lei 9.492/97, o protesto cambial é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Em outras palavras, é por meio do protesto que se comprova que alguém deixou de cumprir obrigação a que estava sujeito. Ademais, nos títulos de crédito, somente o protesto comprova o descumprimento de obrigação e conserva o direito de ação em face dos coobrigados. Vale lembrar que não se deve confundir o protesto cambial, que é realizado em Cartório de Protesto de Títulos, portanto extrajudicial, com o protesto judicial que é feito perante o órgão jurisdicional. Este é medida cautelar nominada prevista no art. 867 do Código de Processo Civil 1. Conforme era cediço e assente na doutrina e jurisprudência, o simples protesto cambiário não interrompia a prescrição 2. Apenas o protesto judicial tinha o condão de interromper a prescrição, conforme determinava o disposto no art. 172 do vetusto Código Civil de 1916. Não havia dissenso a este respeito. Diversamente disso, o Código Civil de 2002, conhecido como Código Reale, entendeu por bem estender os efeitos da interrupção da prescrição ao protesto cambial 3. Desse modo, atualmente, tanto o protesto judicial, bem…

Alterações na Regulamentação Cambial e seus Impactos para as Empresas Exportadoras do Rio Grande do Sul Mauro Salvo Roque Miron Ludvig Resumo A edição da Lei 11.371 de 2006 alterou procedimentos que impactaram o processo de decisão dos exportadores brasileiros, além de criar novas oportunidades de negócios. O conteúdo do presente trabalho visa auxiliar as empresas exportadoras gaúchas na decisão, por exemplo, de abrir ou não uma conta no exterior, bem como identificar…

estatal, ao qual foram atribuídas as tarefas governamentais, tais como emitir moeda, operar no mercado cambial e executar ações relacionadas à dívida pública interna e externa. Entretanto, ainda assim, inexistia um órgão responsável pela coordenação do setor. Após um curto período de tentativa de recuperação do setor (em que atuavam instituições estrangeiras, domésticas e o Banco do Brasil), a partir de 1913, tem-se uma nova crise doméstica no setor bancário, aliada à crise…

para efeito da legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. De acordo com a legislação em vigor, as variações cambiais ativas ou passivas, decorrentes dessas atualizações podem ser consideradas, para fins de tributação, pelo regime de caixa ou de competência. Neste trabalho examinamos as regras que tratam da matéria. 1. CONCEITO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA Variações monetárias são as…

objetivo de proteger três prioridades nem sempre compatíveis: o Erário, a indústria nacional e as reservas cambiais. O perdimento de mercadorias importadas ao desabrigo das normas restritivas só pode ser considerado como penalidade eficaz se de fato beneficiar o Erário, proteger a produção nacional ou limitar importações de modo que favoreça as reservas cambiais. Sua eficácia tem de ser medida, ademais, pelo efeito preventivo, e não pela profusão do efeito punitivo. A pena que não…

do estabelecimento do exportador ao local de embarque(uso interno); * RE - Registro de Exportação - informa todas as características da operação sob o aspecto comercial, fiscal e cambial (uso interno); * Commercial Invoice (Fatura Comercial) - contém todas as informações da comercialização, tais como: valores, quantidades, prazos, forma de pagamento, modalidade de transporte, e deverá ser assinada pelo exportador .Este documento será necessário no exterior para pagamento da…

Financeiro e de Capitais Prof. Dr. Fernando Caio Galdi Aluno: Carlos Alerto Hansen 1. TRATAMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS DE APLICAÇÕES NO BRASIL E NO EXTERIOR. 1.1 Definição de Variação Cambial: Variação cambial pode ser definida como a atualização da expressão monetária, em reais das entidades que tiverem créditos e/ou obrigações em moeda estrangeira. Tal ajuste deverá ser realizado com base na taxa cambial vigente na data em que a…

esumo Tendo como referência os padrões de desenvolvimento capitalista brasileiro nos anos 1950, nosso objetivo será mostrar o regime disciplinar ao investimento direto estrangeiro (IDE) que originou a Instrução 113 da SUMOC. O eixo analítico se alicerça pelas principais linhas de continuidade e inflexão intrínsecas à lógica interna dos instrumentos regulatórios ao capital internacional nessa fase. Tal pesquisa foi resultado da investigação de leis, decretos-lei, decretos e medidas…

cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que depende da prova da existência de fundos disponíveis. C) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que produz efeito apenas após o prazo de apresentação. D) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que está fundada em relevante razão de direito. 4. A adquiriu em uma concessionária um veículo com pagamento à vista. A…

tendência foi manifestada pela centralização bancária, em direção a um banco central, e foi claramente induzida pelo governo para promover a estabilidade cambial e monetária. Para diversos países, o crescimento da moeda fiduciária significava desligar o ritmo do crescimento econômico de longo prazo do ritmo do crescimento da oferta de ouro. Isso foi bastante importante, pois a oferta mundial de ouro diminuía bastante naquele momento com a cessação dos efeitos das descobertas de ouro na…