Legislação comercial e Societaria

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE UNIVERCIDADE LEGISLAÇÃO COMERCIAL E SOCIETÁRIA MEI NOME: PROFESSOR: O que é? Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. O MEI ou Micro Empreendedor

apenas uma empresa dessa modalidade e que é responsável pelo total do capital social, devidamente integralizado, que deve ter um valor mínimo equivalente a um capital de 100 salários mínimos. Diferentemente do empresário individual, o titular da EIRELI não terá que responder com seus próprios bens em caso de dívida. O registro deverá ser feito na Junta Comercial e o nome empresarial deverá ser constituído por EIRELI após a Firma ou Denominação Social. no caso da Eireli, ela pode ser…

expresso por nome humano, significa ficar sem recursos para pagar credores, perder os bens [...]; (2) com sujeito paciente expresso por nome designativo de instituição humana não-econômica ou nome abstrato, significa malograr, fracassar [...]; (3) com sujeito paciente expresso por nome abstrato e com complemento da forma ‘a’ mais nome humano, significa diminuir, minguar [...]”. Apesar de já estarmos em conformidade com o pensamento majoritário no tema. Ricardo Negrão…

8° do Decreto-Lei n°1.589/1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição (RTT). Trata-se de uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela atual legislação tributaria. Em termos práticos, no programa gerador do FCONT devem ser informados os lançamentos: a) Efetuados na escrituração…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Data-Base - 30/09/2010 ITR - INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS Legislação Societária EMPRESA COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTRAS Reapresentação Espontânea O REGISTRO NA CVM NÃO IMPLICA QUALQUER APRECIAÇÃO SOBRE A COMPANHIA , SENDO OS SEUS ADMINISTRADORES RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. 01.01 - IDENTIFICAÇÃO 1 - CÓDIGO CVM 2 - DENOMINAÇÃO SOCIAL 3 - CNPJ 01045-6 SAO PAULO ALPARGATAS SA…

Contabilidade Societária I Prof. ME Marco Antonio Dantas de Morais Contabilidade Societária I Bibliografia Iudícibus, Sérgio de. Manual de Contabilidade Societária: aplicável a todas as sociedades. São Paulo, Atlas:2010 Viceconti, Paulo V. e Neves, Silvério das. Contabilidade Avançada. Ed. Frase . 10º edição Junior, José Hernandes Perez. Contabilidade Avançada, Editora Atlas. 7º edição. 2010 Resoluções do CFC – Site – www.cfc.org.br Lei 6.404/76, Capítulos XV, atualizada pelas…

a pagar sem que as empresas tivessem de fato o numerário em caixa. Tal entendimento não era majoritário entre os acadêmicos da classe contábil, mas continuou durante muitos anos como um dos principais "incentivos tributários" às empresas brasileiras com vultosos ativos imobilizados (indústrias, principalmente). O advento da Correção Integral no Brasil ocorreu pioneiramente por meio da instrução CVM nº 64/87 (depois substituída pela instrução nº 191/92), que tornou obrigatória às…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DFP - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PADRONIZADAS EMPRESA COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTRAS Reapresentação Espontânea Divulgação Externa Data-Base - 31/12/2009 Legislação Societária O REGISTRO NA CVM NÃO IMPLICA QUALQUER APRECIAÇÃO SOBRE A COMPANHIA , SENDO OS SEUS ADMINISTRADORES RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. 01.01 - IDENTIFICAÇÃO 1 - CÓDIGO CVM 2 - DENOMINAÇÃO SOCIAL 3 - CNPJ…

empreendimento em gerar valor e lucros para os proprietários, indicar níveis de endividamento e capacidade de geração caixa para garantir o pagamento de dívidas (juros + principal), etc. No âmbito tributário, o governo utiliza-se da contabilidade como instrumento para mensurações fiscais e fiscalização. Nas empresas como receita anual acima de R$ 48,00 milhões o fisco exige que a escrituração contábil seja feita na forma comercial, com os ajustes necessário para obter o resultado fiscal…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Divulgação Externa CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Data-Base - 31/12/2002 DFP - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PADRONIZADAS Legislação Societária EMPRESA COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTRAS O REGISTRO NA CVM NÃO IMPLICA QUALQUER APRECIAÇÃO SOBRE A COMPANHIA , SENDO OS SEUS ADMINISTRADORES RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. 01.01 - IDENTIFICAÇÃO 1 - CÓDIGO CVM 2 - DENOMINAÇÃO SOCIAL 3 - CNPJ 01944-5 CIA. DE…