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O PROTESTO CAMBIAL E O CANCELAMENTO DA SÚMULA 153 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS DE CRÉDITO.
Marcello Pietro Iacomini Mestrando em Direito Comercial pela USP e Professor de Direito Comercial

De acordo com o art. 1º da Lei 9.492/97, o protesto cambial é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outrosdocumentos de dívida. Em outras palavras, é por meio do protesto que se comprova que alguém deixou de cumprir obrigação a que estava sujeito. Ademais, nos títulos de crédito, somente o protesto comprova o descumprimento de obrigação e conserva o direito de ação em face dos coobrigados. Vale lembrar que não se deve confundir o protesto cambial, que é realizado em Cartório de Protesto de Títulos,portanto extrajudicial, com o protesto judicial que é feito perante o órgão jurisdicional. Este é medida cautelar nominada prevista no art. 867 do Código de Processo Civil 1. Conforme era cediço e assente na doutrina e jurisprudência, o simples protesto cambiário não interrompia a prescrição 2. Apenas o protesto judicial tinha o condão de interromper a prescrição, conforme determinava o disposto noart. 172 do vetusto Código Civil de 1916. Não havia dissenso a este respeito. Diversamente disso, o Código Civil de 2002, conhecido como Código Reale, entendeu por bem estender os efeitos da interrupção da prescrição ao protesto cambial 3. Desse modo, atualmente, tanto o protesto judicial, bem como o protesto cambial, interrompe a fluência da prescrição. Apenas no intuito de acautelar o estudioso,observe que estamos a tratar da interrupção da prescrição e não da sua suspensão. Como é, sabido e consabido, a
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Eis o teor do dispositivo: “Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalvar seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quemde direito”. 2 A Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal preceituava: “Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição”. 3 Art. 202, III, do CC: A interrupção da prescrição que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: III – por protesto cambial
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principal diferença entre ambas é a de que, embora as duas tenham em comum a paralisação do fluxo prescricional, na suspensão, superada acausa suspensiva, computa-se o tempo anteriormente transcorrido para a contagem do prazo, e na interrupção, desconsidera-se o prazo transcorrido antes da causa interruptiva. Logo, se determinado indivíduo tem um prazo de três anos para intentar uma ação de execução em face do devedor, e esse prazo é suspenso, após ter transcorrido um ano e meio do início da fluência da prescrição, superada a causasuspensiva, ao credor lhe resta apenas o prazo de um ano e meio para o exercício da ação. Tratando-se, no entanto, de interrupção, esse mesmo credor teria um prazo de três anos para intentar a ação de execução, após eliminada a causa interruptiva, pois, neste caso, o prazo lhe é devolvido por inteiro. Feitos esses esclarecimentos, vamos retornar ao cerne da nossa dissertação: o protesto cambialinterrompe a prescrição quando se tratar de letra de câmbio, nota promissória, cheque ou duplicata mercantil, tendo em vista que esses títulos são regidos por leis especiais? Antes de responder essa questão é preciso saber se há antinomias entre o que determina o Código Civil e as Leis Especiais que disciplinam as cambiais. Se a resposta for positiva, deve-se utilizar um dos três critérios propostospor Norberto Bobbio
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. No presente caso, não verificamos

qualquer embate entre as normas cambiárias e os preceitos do Código Civil. Ao revés, as normas em comento harmonizam-se e se completam, não oferecendo qualquer dificuldade do intérprete. Vejamos. No tocante à letra de câmbio e nota promissória devemos, primeiramente, verificar o que determina a Lei Uniforme de Genebra (Decreto...
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