Legislação Brasileira Que Regulamenta O Direito A Educação

Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior). Na história do Brasil, essa é a segunda vez que a educação conta com uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que regulamenta todos os seus níveis. A primeira LDB foi promulgada em 1961 (LDB 4024/61). A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação…

para assegurar a justiça e a realização dos direitos individuais e coletivos no processo das relações sociais, além de velar pelo respeito e cumprimento do ordenamento constitucional. Quanto ao Poder Legislativo, a ele compete produzir e manter o sistema normativo, ou seja, o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos - cidadãos, instituições públicas e empresas privadas. Em resumo, a legislação de um estado democrático de direito é originária de processo…

Resoluções, que comentam e apontam direitos e adequações necessárias para a inserção na educação de pessoas portadoras de necessidades especiais. E por fim descreveremos o método utilizado no desenvolvimento pedagógico que melhor se encaixa na situação de Wallace, garantindo seu direito de aprendizagem, o convívio no âmbito escolar e em sociedade. Segundo o art. 58 da Lei de diretrizes e bases da educação Nacional, nº 9393 de 20 de dezembro de 1996; “entende-se por Educação Especial,…

-O que é o Serviço Social? Resposta: O Serviço Social é uma profissão de nível superior e pode ser exercida somente por profissionais diplomados em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e devidamente registrados no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). A pessoa que se forma no curso de Serviço Social é denominada de assistente social. Quando surgiu o Serviço Social no Brasil? Resposta: O Serviço Social surgiu a partir dos anos 1930, quando se iniciou o

visual requer uma educação fundamentada nesta sua diferença cultural. Com isto a Constituição que assegura o direito a diferentes expressões culturais no povo brasileiro, faz antever a necessidade de serem respeitados os direitos culturais dos surdos. Para tanto já há uma série de legislações em relação à educação do surdo, bem como em outros espaços sociais onde o surdo interage adquirindo o conhecimento, garantindo sua fundamentação cultural,. Na sociedade brasileira a legislação sobre…

INTRODUÇÃO A Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes preparada pela Assembléia Geral das Nações Unidas no ano de 1975[2] define o deficiente físico como uma pessoa incapaz de assegurar, por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas. De acordo com estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS) existem cerca de 610 milhões de pessoa portadoras de algum tipo de

e ao multiculturalismo. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96) É a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior). Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) Cartilha da inclusão dos direitos das pessoas com deficiência. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnicos Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro Brasileira e Africana Consciência politica e…

Os Direitos Humanos e as Pessoas com Deficiência Por Romeu Kazumi Sassaki Durante muitos séculos, não se falava em direitos das pessoas com deficiência. Em vez de direitos, havia todos os tipos de discriminação e preconceitos, resultando em exclusão das pessoas com deficiência do seio da sociedade. No Brasil, não era diferente. Foi relativamente há pouco tempo que as pessoas com deficiência começaram a construir, lentamente, o conceito chamado "os direitos humanos e as pessoas com…

O texto nos mostra vários pontos da Educação Infantil e Fundamental que está escasso hoje em dia onde em meios por falta de valorização dos professores deixam de buscar novas metodologias e tecnologias para aprendizagem dos alunos. A desvalorização que é posta é originalmente do magistério, onde é uma modalidade a nova possibilidades de ensino e assim resgatar em salas de aulas. o sistema de ensino, no seu sentido mais amplo (Escolas, Secretarias, Conselhos, etc.) para

Os principais momentos da Educação Brasileira ao longo da História do nosso País Iniciamos, analisando a organização educacional brasileira no período da Colonização Portuguesa na América. Enfocaremos os aspectos gerais, com a implantação dos projetos educacionais organizados pelos padres jesuítas e pelo marquês de Pombal na região colonial. A história resulta da necessidade de reconstituirmos o passado, e para aprofundarmos na história da Educação no Brasil é necessário compreender um…