Surdez

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A atual fundamentação da educação dos surdos na legislação teve uma
caminhada longa e suas possibilidades enunciativas foram mudando ao longo
dos anos. À medida que se descobria a cultura surda e por esta a língua de
sinais a legislação foi-se ampliando. A importância da educação de surdos foi
sentida antes de 1961, um ano depois que Stokoe com sua pesquisa defendeu
a língua de sinais comstatus de língua. Neste ano, a primeira Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional já estava legislando a respeito com dois artigos
(88 e 89) referentes à educação dos excepcionais, garantindo, desta forma, o
direito à educação. Esta lei, no artigo 89, registra que o governo vai se
comprometer em ajudar as ONGS - organizações não-governamentais a
prestarem serviços educacionais aosdeficientes e entre eles os surdos.
Na Constituição brasileira de 1967 há alguns artigos assegurando aos
surdos o direito de receber educação. Do mesmo modo a atual Constituição
datada de 1988, abre espaço a nossos direitos à educação diferenciada uma
vez que assegura nosso direito à diferença cultural. Segue o texto da
constituição atual datada de 1998 onde um de seus artigos refere sobre acultura..

art. 215. o Estado garantirá a todos o pleno exercício
dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura
nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão
das manifestações culturais.
§ 1º - o Estado protegerá as manifestações das culturas
populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros
grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º - a lei disporásobre a fixação de datas
comemorativas de alta significação para os diferentes
segmentos étnicos nacionais.

Em 1973 com a criação do CENESP - Centro Nacional de Educação
Especial o governo deu mais atenção à educação de surdos, este trabalho
antes era delegado as ONGS.
No ano de 1996 com a nova LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, a lei confirmava com a ConstituiçãoBrasileira a educação de surdos.
A nova LDB tem algumas inovações que permitem indicar melhor perspectivas
governamentais e legislativas para a educação de surdos. Nesta há um
capítulo dedicado à inclusão, bem como as escolas de surdos.
Mais importante contribuição trouxe o decreto governamental 5.626 de 22
de dezembro de 2005 que institui o ensino aos surdos na língua de sinais.
O últimodecreto governamental 5.626 de 22 de dezembro de 2005 trouxe
importantes inovações para a fundamentação da educação de surdos. Inclusive
identifica os surdos como aqueles que interagem com o mundo por meio de
experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da
língua de sinais.
No Brasil, a língua de sinais é oficial como língua de uso dos surdos. É
garantida pela lei 10.436,de 24 de abril de 2002 e é interessante notar também
que quase todos os Estados brasileiros já têm em seu quadro a lei que defende
língua de sinais e a torna de uso oficial nestes Estados.
Sobre a oficialização da língua de sinais a nível nacional, ela já era garantida
pelo Congresso Nacional em 1996 através do decreto:
Art. 1º - A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
passa a vigoraracrescida do seguinte art. 26-B:
"Art. 26-B - Será garantida às pessoas surdas, em todas
as etapas e modalidades da educação básica, nas redes
públicas e privadas de ensino, a oferta da Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS, na condição de língua
nativa das pessoas surdas".
Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

Mais adiante segue o Projeto de Lei do Senado nº 180, DE 2004que
altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional, fazendo o enquadramento no currículo oficial
da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS - em todas as etapas e modalidades da educação básica

Com essa lei temos que a presença da língua de sinais se tornou
fundamental na educação de...
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