Gestao de pessoas

Legislação do e-commerce
Existem várias formas de se comercializar pela internet e à medida que mais consumidores passam a fazer compras online surgem leis de regulamentação.

Conhecer esse cenário é fundamental para praticar o comércio eletrônico e manter o seu negócio funcionando, com seus direitos e deveres.
Regra para vendas on-line
Decreto7962/13 que entrou em vigor em maio de 2013 define regras específicas ao setor de comércio eletrônico no Brasil. Alguns pontos ainda são sensíveis a análise do governo e das empresas do setor. Uma das questões é o que pode ser chamado de arrependimento de uma compra e o estorno do pagamento que não ficaram claramente definidos no decreto.

Novas regras podem impactar pequenas lojas virtuais
As novas regras nacionais de atendimento a clientes e entrega de produtos por lojas virtuais, que começaram a valer no dia 14 de maio, trazem mais segurança aos consumidores. Em contrapartida, causam receio nos pequenos empresários do setor, que falam até em fechamento de negócios.
As razões são o aumento de gastos para a adaptação às exigências, previstas no decreto nº 7.962, que faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
De acordo com empresários e especialistas, o ponto mais complicado da nova legislação é a relação com o cliente, em razão dos custos e também da falta de regras específicas.
A norma indica, por exemplo, que o estabelecimento precisa "manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato".
Não está claro se esse contato precisa ser feito virtualmente ou por telefone, por exemplo.
Leis x E-commerce
No Brasil, ainda existe pouca regulamentação legal sobre o comércio eletrônico.
Para dar validade jurídica aos negócios realizados pela internet e garantir autenticidade aos documentos eletrônicos, o