Legislação Assinatura Digital

1. INTRODUÇÃO Nota Fiscal Eletrônica como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a Autorização de uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorrência do fato

RESUMO Apresenta-se no decorrer do trabalho o impacto que a certificação digital vem trazendo nas rotinas administrativas das empresas no Brasil, as maneiras de executar os procedimentos para obtenção do certificado digital junto aos órgãos competentes para assim atingir os objetivos propostos, tendo como pontos chaves a redução de custos por meio da desmaterialização dos processos administrativos, tendo ganhos reais em espaço físico, agilidade perante os órgãos governamentais quanto a não

passar dos anos possa identificar a identidade da empresa e conheça seu passado. Todo fato da entidade deverá ser escriturado, para este fim devem ser utilizados livros contábeis, que devem seguir critérios intrínsecos e extrínsecos, de acordo com a legislação. Alguns livros são obrigatórios, tais como o Livro Diário e o Livro Razão que de acordo com a Resolução do Conselho Federal de contabilidade devem ser registros permanentes da empresa, outros são facultativos, pois, por não serem…

Direito. Com o crescimento do número de títulos publicados, em 1980 foi criado um serviço próprio para a distribuição dos livros da Editora Saraiva. Em 1994 a Livraria Saraiva lança, em formato de CD-ROM, a “LIS - Legislação Informatizada Saraiva”, um banco de dados sobre a legislação federal equivalente a 40 volumes impressos. Começa também a editar livros paradidáticos, obras de complementação do ensino das diversas matérias que compõem o currículo do ensino Fundamental e Médio.…

BARREIRAS – IAESB FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS – FASB CURSO DE DIREITO RAPHAEL ROCHA MOREIRA PROCESSO JUDICIAL DIGITAL: Adoção do Processo Judicial Digital como Meio de Efetivação do Direito Fundamental ao Acesso à Justiça no Brasil RAPHAEL ROCHA MOREIRA PROCESSO JUDICIAL DIGITAL: Adoção do Processo Judicial Digital como Meio de Efetivação do Direito Fundamental ao Acesso à Justiça no Brasil Monografia…

Público de Escrituração Digital.....................................10 8.1 As Principais Premissas do SPED..........................................................11 8.2 O SPED Compreende Sete Grandes Subprojetos.................................11 8.2.1 ECD- Escrituração Contábil Digital....................................................11 8.2.2 Periodicidade e Prazo de Entrega.....................................................12 8.2.3 EFD- Escrituração Fiscal Digital........................

distintas, principalmente quanto à disponibilização ou não dos canais de TV aberta (radiodifusão) e eventuais canais cortesia por período indeterminado. Condições específicas 1. SKY PRÉ-PAGO 1.1. É uma modalidade de contratação do serviço de TV por assinatura por prazo determinado, na qual o consumidor escolhe um dos pacotes e o tempo de duração da contratação (RECARGA) dentre as opções vigentes. A transmissão dos canais abertos, obrigatórios, assim como eventuais canais cortesia e de…

obrigações acessórias impostas pela legislação tributária aos contribuintes para o pagamento de seus tributos tem se mostrado ao longo dos anos um entrave ao desenvolvimento econômico do país, inibindo a realização de negócios e a atração de investimentos. Com esta questão da excessividade das obrigações tributárias acessórias, traçaremos um paralelo com os altos custos que as empresas tiveram para implantar e implementar o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Vivemos em um…

crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo, nele mencionado”. O Código Civil de 2002 traz em seu texto regras gerais sobre Títulos d Crédito no Livro l, da Parte Especial dedicada aos Direitos das Obrigações. A legislação especifica para cada espécie encontrada em leis esparsas conforme dispõe art. 903: “Salvo disposição diversa em Lei Especial, regem-se os Títulos de Crédito disposto neste Código”. As práticas comerciais estão sempre em busca de…

responsabilidade penal do provedor de internet no que tange à pornografia infantil nas redes sociais da internet. Para alcançar tal objetivo faz-se necessário apontar a tutela específica que pune o criminoso através da restrição legal de divulgação digital de arquivos na rede mundial de computadores. O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei especial, é a uma das fontes formais onde se encontra a matéria a ser abordada, mais especificamente no art. 241-A, II e III. Servirá, também,…