Aula Direito Final

Universidade do Minho Fernando Afonso N.º 15241 Mestrado em Serviços de Informação Certificados Digitais Qualificados Direito e Informação Francisco Andrade Janeiro 2011 Índice  Introdução.  Tipos de Certificados:    Certificado Digital avançado; Certificado Digital Qualificado. Definição:    Certificado Digital Qualificado. Função / Finalidade:      Autenticidade da mensagem; Confidencialidade da mensagem; Integridade; Autenticação / Origem; Não Repúdio. Certificado Digital Qualificado - Legislação:  Decreto- Lei nº 62/2003 de 3 de Abril;  Decreto Regulamentar nº25/2004 de 15 de Julho;  Diretiva nº1999/03/CE do Parlamento Europeu e do concelho, 13 de Dezembro.  Aplicabilidade.  Perguntas. Introdução Introdução A influência das telecomunicações na transformação do mundo do Direito registou uma profunda mutação desde que, a partir dos anos 80 do séc. XX, a tecnologia digital nas redes e equipamentos de telecomunicações, deu origem à rápida criação e diversificação dos meios e serviços de telecomunicação, à redução progressiva de custos e preços, ao imparável dinamismo comercial do seu mercado; e, a partir de meados dos anos 90, se evoluiu de uma concepção “fechada“ para uma concepção “aberta” das telecomunicações, graças ao explosivo crescimento da Internet e à generalização da acessibilidade aos respectivos serviços ou aplicações aos próprios utilizadores domésticos. A cultura jurídico-económica tradicional estava -…

Assinatura Digital Em criptografia, a assinatura ou firma digital é um método de autenticação de informação digital tipicamente tratada como análoga à assinatura física em papel. Embora existam analogias, existem diferenças importantes. O termo assinatura eletrônica, por vezes confundido, tem um significado diferente: refere-se a qualquer mecanismo, não necessariamente criptográfico, para identificar o remetente de uma mensagem electrônica. A legislação pode validar tais assinaturas…

sssssssssssssssssssssssssssss. ]Este artigo trata da assinatura digital utilizando a tecnologia PKI (Public Key Infrastructure), que é apenas uma das técnicas disponíveis para gerar documentos digitais com validade legal, outros métodos de assinatura digital estão em uso e a tecnologia continua evoluindo e apresentando alternativas à PKI. Em criptografia, a assinatura ou firma digital é um método de autenticação de informação digital tipicamente tratada como análoga à assinatura…

• • • • Segurança da Informação Assinatura Digital Certificado Digital Criptografia • Legislação • Aplicabilidade no TJMG AGENDA • Conceitos Segurança da Informação “É a proteção da informação de vários tipos de ameaças para garantir a continuidade do negócio, minimizar o risco ao negócio, maximizar o retorno sobre os investimentos e as oportunidades de negócio”. (ABNT NBR ISO/IEC 17799:2005) PRINCÍPIOS BÁSICOS BÁSICOS:: Confidencialidade, Integridade, Disponibilidade. Documentos…

Assinatura Digital e Legislação Assinatura Digital consiste em um método de autenticação de informação digital tipicamente tratada como análoga à assinatura física em papel. Embora existam analogias, existem diferenças importantes. O termo assinatura eletrônica, por vezes confundido, tem um significado diferente: refere-se a qualquer mecanismo, não necessariamente criptográfico, para identificar o remetente de uma mensagem electrônica. A legislação pode validar tais assinaturas…

GESTÃO DE PROJETOS EM ENGENHARIA DE SOFTWARE A VALIDADE NO CONTRATO VIRTUAL ALUNO – PE DISCIPLINA – DIREITO M Cuiabá-MT Novembro/2009 Sumário RESUMO 3 ABSTRACT 3 1. INTRODUÇÃO 3 2. A INTERNET E SUAS MODIFICAÇÕES NA ESFERA JURÍDICA 4 3. CONTRATOS ELETRONICOS VIA INTERNET 5 4. A ASSINATURA DIGITAL 7 5. CHAVES CRIPTOGRAFICAS 8 6. A CERTIFICAÇÃO DIGITAL 9 7. ENTIDADE CERTIFICADORA 11 8. CONCLUSÃO…

CURSO: SPED DE ICMS/IPI PERFIL A & PERFIL B Instrutor: Keilson Câmara NATAL/RN 2015 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO O projeto SPED Legislação Obrigatoriedade Perfil A Perfil B Os livros e Os registros a apresentar Códigos de ajustes O programa Validação, erros, assinatura e transmissão Penalidades e regras de retificação Ultimas noticias e mudanças na legislação. INTRODUÇÃO O presente curso tem como objetivo apresentar de maneira…

CERTIFICAÇÃO DIGITAL Belo Horizonte 2010 TRABALHO AUTOINSTRUCIONAL- DIREITO APLICADO A INFORMATICA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Belo Horizonte 2009 Introdução Há tempos que as pessoas utilizam assinaturas à caneta, carimbos, selos, entre outros recursos, para comprovar a autenticidade de documentos, expressar concordância com determinados procedimentos, declarar responsabilidades, etc. Hoje, muitas dessas…

1 CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS SISTEMAS ADOTADOS PELA LEI Nº 11.419/2006 DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL Danilo Silva Bittar1 RESUMO Com o advento da Lei nº 11.419/2006, um grande passo foi dado para a implantação do processo eletrônico no Brasil, todavia, alguns pontos referentes à nova legislação merecem atenção, sob pena de fracasso do modelo idealizado pelo legislador pátrio. Analisar-se-á, aqui, a questão concernente aos sistemas eletrônicos de identificação,…

Prefeitura de sua cidade e explique: sua Prefeitura já se adequou a NFe? Quais atividades e serviços estão obrigadas a emitir a NFe? Sim, A NF-e substitui a nota fiscal modelo 1 e 1-A em todas as hipóteses previstas na legislação em que esses documentos possam ser utilizados. Isso inclui, por exemplo: a Nota Fiscal de entrada, operações de importação, operações de exportação, operações interestaduais ou ainda operações de simples remessa. 3. Conceitue: 4. Sped, A Escrituração Fiscal…