Legislação Assinatura Digital

CONTRATO DE ASSINATURA COM CONSULTORIA Contrato de assinatura anual que entre si fazem, de um lado, Francisco Carlos de Oliveira CNPJ/CPF 301106886.00 como CONTRATANTE, e, de outro, INFORMEF DISTRIBUIDORA FISCAL LTDA., com sede à rua Geraldo Menezes Soares nº 435, CEP: 31030-440, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.637.985/0001-96, como CONTRATADA, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA 1ª - OBJETO O objeto do presente instrumento é a assinatura do…

Sistema Público de Escrituração Digital e Nota Fiscal eletronica S.P.E.D. - NF-e Sistema Público de Escrituração Digital e Nota Fiscal eletrônica S.P.E.D. - NF-e UM AMBIENTE MELHOR PARA O DESENVOLVIMENTO Reduzir burocracia e melhorar o quadro jurídico do País são medidas essenciais para atrair investimentos e assegurar o desenvolvimento econômico e social que os brasileiros precisam, querem e merecem. Em nosso entendimento, tanto a implantação de Nota Fiscal…

sociedade, a Internet gerou grande repercussão no mundo jurídico em um tempo demasiado curto. Com isso, surge importante questão quanto à necessidade, ou não, de adaptação da legislação atual para reger tamanho dinamismo tecnológico. Nesse sentido, surgem duas correntes divergentes: uma defendendo a criação de nova legislação específica que regule os atos praticados via Internet, em especial os contratos eletrônicos; e outra que acredita que os institutos jurídicos já existentes são…

NOTA FISCAL ELETRÔNICA CONCEITO A Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador. A

transmissão. Assinatura digita Este artigo tratam da assinatura digital utilizando a tecnologia PKI (Public Key Infrastructure), que é apenas uma das técnicas disponíveis para gerar documentos digitais com validade legal, outros métodos de assinatura digital estão em uso e a tecnologia continua evoluindo e apresentando alternativas à PKI. Em criptografia, a assinatura ou firma digital é um método de autenticação de informação digital tipicamente tratada como análoga à assinatura física…

objetivo é manter a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, sendo a primeira autoridade da cadeia de certificação. A Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 deu início à implantação do sistema nacional de certificação digital da ICP-Brasil. Isso significa que o Brasil possui uma infra-estrutura pública, mantida e auditada por um órgão público, no caso, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que segue regras de funcionamento estabelecidas pelo…

Sistema Público de Escrituração Digital e Nota Fiscal eletronica S.P.E.D. - NF-e Sistema Público de Escrituração Digital e Nota Fiscal eletrônica S.P.E.D. - NF-e UM AMBIENTE MELHOR PARA O DESENVOLVIMENTO Reduzir burocracia e melhorar o quadro jurídico do País são medidas essenciais para atrair investimentos e assegurar o desenvolvimento econômico e social que os brasileiros precisam, querem e merecem. Em nosso entendimento, tanto a implantação de Nota Fiscal…

variedade de interpretações legislativas acerca do processo eletrônico deve ser esclarecida para a melhor aplicação do direito e suas inovações processuais no contexto tecnológico. Palavras-Chave: Documento Eletrônico; Processo Eletrônico; Assinatura Digital. 1 INTRODUÇÃO A lei 11.419/2006 foi responsável por encaminhar a Justiça brasileira de fato rumo à informatização e, assim, buscar a concretização da celeridade, da razoável duração…

CONTRATO DE ASSINATURA COM CONSULTORIA Contrato de assinatura anual que entre si fazem, de um lado, ....................................................................., CNPJ/CPF ..........................................................., como CONTRATANTE, e, de outro, M.M. EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA, com sede à Av. Amazonas, nº 311 – 3º andar, centro, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ/MF sob nº 41.811.241/0001-06,, como CONTRATADA, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

JURÍDICAS – ICJ Assinatura Digital x Assinatura Formal - Aspectos positivos e negativos e os Direitos da Personalidade, Atividade Pratica Supervisionada Nome: Rodrigo Aleixo RA: T843DG-4 Turma: DR7S68 – Sala: 403 UNIP – Campus Paraíso/SP 2014 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO 3 II. DO MUNDO REAL: DOCUMENTOS E ASSINATURA FÍSICA 4 III. ASSINATURA DIGITAL: DA CONVENÇÃO AO PROCEDIMENTO 6 IV. CERTIFICADO DIGITAL E A VALIDADE JURÍDICA…