Legislação Assinatura Digital

O objetivo do presente trabalho é demonstrar a possibilidade de ser atribuída ao documento eletrônico confiabilidade e capacidade probatória no processo civil brasileiro. As mudanças geradas no comportamento da sociedade trazidas pelo mundo digital, seja na esfera particular ou profissional, estabelecem novas relações jurídicas, novos conflitos que necessitam da adequação do Judiciário brasileiro. Enquanto a lei é omissa para um novo e específico fato, no caso a eficácia probatória do documento

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Contratos eletrônicos – um novo direito para a sociedade digital? Patrícia Regina Pinheiro Sampaio Carlos Affonso Pereira de Souza * INTRODUÇÃO. O objetivo do presente artigo é realizar uma análise dos principais aspectos jurídicos envolvendo direito e internet, com ênfase nos contratos eletrônicos, sem que, no entanto, pretendamos exaurir esse tema, cujos limites, aliás, sequer foram ainda totalmente delimitados pela doutrina e jurisprudência…

eletrônicos, a previsão legal sobre a duplicata virtual e o protesto por indicações, os cartões magnéticos, a questão da assinatura eletrônica, a informática no processo de inovação e modernização dos procedimentos comerciais, os negócios eletrônicos, instituto de chaves públicas, sistema de pagamentos brasileiro, projetos de leis para regulamentar o comércio eletrônico e a assinatura digital. (2,0 pontos) 2) O Código Civil de 2002 definiu normas para os títulos de crédito. Se, no…

CONTRATO PARA ASSINATURA DE CONTEÚDO DIGITAL ABRIL E LICENÇA DE SOFTWARE Ao clicar o "ACEITO", no final deste documento, Você assinante ("USUÁRIO") declara ter cuidadosamente examinado e incondicionalmente concordado com os termos e condições constantes do presente Contrato, passando a ter direito de acesso oneroso, através de assinatura, ao conteúdo digital da Editora Abril S.A. ("ABRIL"), por meio de software aplicativo de transmissão de informações ("APLICATIVO"), ambos de autoria e…

ASSINATURA DIGITAL X ASSINATURA FORMAL Aspectos positivos e negativos e os direitos da Personalidade. ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – APS Orientador: 2014 Membros: RA: SUMÁRIO INTRODUÇÃO 05 1.1 A assinatura Digital x Assinatura Formal – Aspectos positivos e negativos e os Direitos da Personalidade 05 1.2 O conceito de assinatura e suas dimensões

| | É bem verdade que mesmo no mundo real, assinaturas são falsificadas e documentos são forjados, porque o ser humano é | |falho e será sempre assim, tanto no campo real como no campo virtual. | | Temos sistemas de proteção para todo o tipo de fraudes nos documentos materiais e a legislação, tanto civilista quanto | |penalista, dispõe de normas inibidoras e repressoras para

Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais, buscando dar efetividade aos trabalhos de intercâmbio entre os mesmos, assinaram os Protocolos de Cooperação nº 02 e nº 03, com o objetivo de desenvolver e implantar o Sistema Público de Escrituração Digital e a Nota Fiscal Eletrônica. O Sped, no âmbito da Receita Federal, faz parte do Projeto de Modernização da Administração Tributária e Aduaneira (PMATA) que consiste na implantação de novos processos apoiados por sistemas de…

Tema 8 SPED É um sistema de dados da Receita Federal, que oficializa os arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil dos sistemas empresariais dentro de um formato digital específico e padronizado. Objetivo Promover a integração dos fiscos. Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes. Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Usuários I- Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; II- As administrações…

Sistema Público de Escrituração Digital 5.1 Conceitos SPED O Sistema Público de Escrituração Digital foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, e constitui-se um grande avanço na informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da atual sistemática do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às…

A rede de relacionamentos, dentro das estruturas virtuais, merece certos cuidados para que seja mantido um ambiente saudável, resguardando o respeito e a integridade moral. No Brasil, pela falta de uma legislação específica, é preciso tentar enquadrar os crimes praticados por computador nos delitos existentes, tipificados no Código Penal ou em leis esparsas. Os crimes pelo computador têm se tornado freqüentes e vão desde a subtração de informações até a prática de pornografia infantil.…