Sped

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Sistema Público de Escrituração Digital

5.1 Conceitos SPED

O Sistema Público de Escrituração Digital foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, e constitui-se um grande avanço na informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da atualsistemática do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações fazendárias e aos órgãos fiscalizadores, através da certificação digital para assinatura dos documentos eletrônicos, a fim de garantir a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. Com a iniciativa integrada das administrações tributárias federal, estadual e municipal e a parceria com 20instituições entre órgãos públicos, conselhos de classe, associações e entidades civis, bem como protocolos de cooperação com 27 empresas do setor privado participantes do projeto-piloto, o S.P.E.D. possibilita o planejamento e a identificação de soluções antecipadas no cumprimento de obrigações acessórias diante das exigências da administração tributária, com transparência mútua e resultadospositivos para toda a sociedade. Assim, O SPED é a mudança da escrituração em papel para uma escrituração digital, fora criado a partir da Emenda Constitucional nº42, aprovada em 19 de dezembro de 2003 pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Emenda tal que introduziu o inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal que determina que às administrações tributárias da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos municípios à atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Uma inovação do Governo Federal e da Fazenda para evitar a sonegação, tendo um processo seguro com a assinatura dos documentos fiscais por meio da certificação digital, no início do projeto em 2008 foi criada a partir do SPED três grandes projetos que chamo deramificação do SPED, á Escrituração Contábil Digital (ECD) ou SPED Contábil, á Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou o SPED Fiscal e a NF - e. O Decreto 6.022, interliga todas as atividades do contador desde o lançamento até a validação, transmissão e armazenamento das escriturações, a intenção do projeto é unir o Fisco com os contribuintes, vendedores e compradores, para que não haja fraude nemsonegação, interagindo sempre nas esferas governamentais, tanto no governo federal, estadual, e municipal, para que o projeto siga em diante, também é mantida uma parceria com 20 instituições entre órgãos públicos á entidades civis. Atualmente, o Sistema Público de Escrituração Digital é composto por quatro grandes subprojetos:



 Escrituração Contábil Digital;
Escrituração Fiscal Digital
 Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Ambiente Nacional e;
 Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) Ambiente Nacional.

Onde abordaremos os dois primeiros.



5.2 SPED CONTABIL



O SPED Contábil, assim como o SPED Fiscal é uma ramificação do Projeto SPED e veio para substituir os documentos em papel, tornando digital, no caso do SPED Contábil e é os livroscontábeis que serão substituídos ,ou seja, a realiza a substituição dos livros da escrituração mercantil pelos seus equivalentes digitais. A partir do seu sistema de contabilidade, a empresa gera um arquivo digital no formato especificado no anexo único à Instrução Normativa RFB nº 787/07 (disponível no menu Legislação). Devido às peculiaridades das diversas legislações que tratam da matéria, estearquivo pode ser tratado pelos sinônimos: Livro Diário Digital, Escrituração Contábil Digital – ECD, ou Escrituração Contábil em forma eletrônica, assim, os livros a serem enquadrados na escrituração digital são todos os livros da escrituração contábil, nos termos da IN RFB nº 787/07, com as alterações introduzidas pela IN RFB nº 926/09, dessa forma ficam unidos o diário e o razão como um...
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