Legislação Assinatura Digital

disciplinar as relações daí oriundas constituem o tema deste trabalho. Abordase o estudo de aspectos como legislação para segurança da informação, políticas nacionais e internacionais relativas ao tema em questão,infra-estrutura de chaves-públicas,e direito penal voltado a crimes contra a segurança da informação. Palavras-Chave Segurança, informação, legislação, políticas. 1. INTRODUÇÃO A legislação competente à segurança da informação desenvolveuse tendo como base os textos…

verificação da validade da assinatura digital e autenticidade do arquivo digital da NF-e (por meio do aplicativo “visualizador” da RFB) e, também, a verificação da concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda emitente ou Portal Nacional da NF-e (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/visualizador.aspx). Ajuste SINIEF 11/08, cláusula segunda, Inciso I. a. Verificação da validade da assinatura digital e autenticidade do arquivo…

de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. A partir do seu sistema de contabilidade, a empresa gera um arquivo digital no formato especificado no anexo único à Instrução Normativa RFB nº 787/07 (disponível no menu Legislação). Devido às peculiaridades das diversas legislações…

Certificado Digital O certificado digital é um documento que contém um nome e um número público exclusivo, chamado de chave pública. Foi criado pela medida provisória em agosto de 2001, visando garantir a identificação de uma mensagem ou negócio eletrônico, além de permitir assinar digitalmente as mensagens a transações on-line com confidências, integridade e validade jurídica. O certificado digital é utilizado por pessoas físicas, jurídicas e instituições visando…

1- SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED 1.1- O QUE É Instituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e trata-se de mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. Consiste na modernização da metodologia atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos…

2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. O que é Nota Fiscal Eletrônica – “NF-e”? Qual é a legislação regulando a emissão da NF-e? A partir de quando a NF-e será exigida? Quem será obrigado a adotar a NF-e? Existe alguma situação em que o contribuinte fica desobrigado da emissão da NF-e? Com a emissão da NF-e, quais serão as alterações para

BÁSICOS Moeda Estrangeira (Símbolo e Valor) EUR 732,00 Taxa VET 2,730000000000000 Taxa Cambial 2,730000000000000 Valor Efetivo Total (VET) Valor em Moeda Nacional R$ 1.998,36 50 Valor IOF R$ 7,59 Valor Despesas R$ 0,00 Código da Natureza 334559509990 LEGISLAÇÃO Artigo 23 da lei 4.131, §§ 2° e 3° com a relação dada pelo art.72 da Lei 9.069 de 29/06/1995. § 2° - Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinquenta) a 300%…

Sistema Público de Escrituração Digital e Nota Fiscal eletronica S.P.E.D. - NF-e Sistema Público de Escrituração Digital e Nota Fiscal eletrônica S.P.E.D. - NF-e UM AMBIENTE MELHOR PARA O DESENVOLVIMENTO Reduzir burocracia e melhorar o quadro jurídico do País são medidas essenciais para atrair investimentos e assegurar o desenvolvimento econômico e social que os brasileiros precisam, querem e merecem. Em nosso entendimento, tanto a implantação de Nota Fiscal…

analisar o impacto das novas tecnologias no Poder Judiciário, principalmente àquelas que dizem respeito ao documento eletrônico, abordando a legislação pertinente que dá suporte à sua validade jurídica, priorizando sempre a celeridade e efetiva prestação jurisdicional. Apresentando ao Direito, conceitos como criptografia assimétrica, assinatura e certificação digital, técnicas que conferem segurança à informação. Dentro deste arcabouço, escolheu-se os Juizados Especiais por suas…

2 RESUMO O texto se refere ao Sistema Publico de Escrituração Digital, um sistema informatizado da receita federal que substitui as obrigações fiscais e contábeis das empresas para forma eletrônica facilitando o acompanhamento da receita nas empresas. A escriturações deixaram de ser preenchidas por contínuos formulários e livros, facilitando a vida dos funcionários. E todas as transações são armazenadas em bancos de dados, a receita federal integrou o seu sistema com as secretarias…