Fgts 1999 Recurso Turma Recursal

TRABALHO  JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. Tribunal Superior do Trabalho – TST O Tribunal Superior do Trabalho tem sede em Brasília,…

conforme, art 7º, XIV, da CRFB/88. Assim sendo, respeitando o prazo prescricional pretende ver a Reclamada condenada ao pagamento do horário extraordinário prestado nas escalas durante todo o pacto laboral, com reflexo nas verbas já recebidas, inclusive FGTS e multa, bem como férias, gratificações natalinas e aviso prévio. Esclarece que os controles de frequência ficavam mantidos sob posse exclusiva do empregador, que não dava vistas dos relatórios aos empregados, que registravam as…

MÉRITO .............................................................................................................. 119 RECURSOS ......................................................................................................... 140 Considerações sobre a peça ................................................................................. 140 PRESSUPOSTOS DO RECURSO ......................................................................... 140 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO “TURMA ESPECIAL DE DIREITO BARRO BRANCO” Nícolas Falconi Pani A (in)constitucionalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho São Paulo 2011 Nome Completo do Autor A (in)constitucionalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL como requisito parcial à obtenção do grau Bacharel em Direito.…

grande quantidade de álcool. No dia 17 de agosto de 2007, recebeu suas verbas rescisórias apenas com saldo salarial. Após receber as verbas rescisórias o obreiro foi até a Caixa Econômica Federal e pegou um extrato, no qual não constavam os depósitos do FGTS do ano de 2001. QUESTÃO: Com base nos dados acima, você, como advogado do sindicato da categoria do empregado, deve apresentar a peça processual competente pelo rito ordinário em favor do exempregado, pleiteando todas as verbas não…

1. Recurso Especial: Contraria a Lei Federal e Divergencial de julgado -(Art. 105 CF, III, a e c) RECURSO ESPECIAL Nº 197979/RS (98/0090700-9) RELATOR : O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO(S) : DR. JOÃO ERNESTO A. VIANNA E OUTROS RECORRIDO(S) : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RUSSOS LTDA. ADVOGADO(S) : DRª CYNTHIA VARISCO DECISÃO Vistos, etc. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - insurge-se, via presente Recurso…

acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como de ambas as Turmas do E. TRF 4.ª Região, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos…

Noções gerais sobre o recurso ordinário em processo trabalhista - 1ª Parte - Autor: André Fernandes André Fernandes Este trabalho foi elaborado com o objetivo de apresentar uma visão meramente introdutória e, por conseguinte, geral sobre o instituto do recurso ordinário em processo trabalhista. Por tal razão, inexiste a pretensão de esgotar o tema. Ademais, por questões meramente didáticas, optou-se por dividir o trabalho em três partes, a saber: dos requisitos intrínsecos,…

DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 14/07/2015 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000009-10.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO

morosidade é, sem dúvida, o maior e mais reclamado problema da Justiça, de modo especial quando o cidadão tem uma causa contra o Poder Público: são prazos processuais duplicados ou até quadruplicados, recurso de ofício pelo juiz para o tribunal em favor da Fazenda Pública, esgotamento de todos os recursos e graus de jurisdição, inclusive especial e extraordinário, processo de execução autônomo com oportunidade de reabertura de um novo processo de conhecimento via malfadados embargos do…