Fgts 1999 Recurso Turma Recursal

da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT) 29. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001 30. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) 31. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 32. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA,…

instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. § 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação: I - órgãos gestores da cultura; II - conselhos de…

Colonial, existiam 3 agravos: o de Instrumento, o de petição, e o do no auto do processo, todos foram abolidos pelo CPP de 1832, sendo substitutos pelo RESE. Hoje volta, a existir 3 formas de agravo no quadro de Recursos Criminais. a) agravo de decisão que não admitam recurso especial e recurso extraordinário. b) agravo de decisão de membros de tribunais para órgãos colegrados dos mesmos tribunais (agravo regimental). c) agravo de decisão proferidas pelo juiz na execução criminal. *…

adquiridos nesses 12 anos de atuação na Justiça do Trabalho. Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a…

exercem atividade remunerada a contribuição é facultativa, a exemplo das donas-de-casa. Os beneficiários deste regime são as pessoas classificadas como segurados e dependentes, conforme disposto nas Seções I e II do Capítulo I do Decreto n.º 3.048/1999 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A Lei n.º 8.213/2001, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (PBPS), em seu artigo 11, estabelece os tipos de segurados obrigatórios como: empregado (CLT), empregado…

Precatórios ...................................................................................................... 40 2.2 Requisições de Pequeno Valor ............................................................................ 41 3 Liberação dos recursos financeiros aos Tribunais Regionais Federais ............................ 41 3.1 Precatórios ...................................................................................................... 41 3.2 Requisições de Pequeno Valor…

chance do autor de ver seu pleito analisado – rescisão do contrato determinada, condenando-se a vencida ao pagamento de 50 salários mínimos mais despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação – recurso parcialmente provido” ( 1º TACSP, Ap. 680655-1, 8ª Câmara, Rel. costa Telles, v, u., j. 23/10/1996). O julgado coloca-se corretamente, porque, na perda de uma chance por culpa do advogado, o que se indeniza é a negativa de…

Jurisprudências Princípios do Direito do Trabalho 1) Princípios da Dignidade humana aplicada ao direito do trabalho Ementa 1: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SUCESSÃO DE EMPRESAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. OJ 235/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A peculiaridade fática dos trabalhadores rurais, que laboram a céu

COMPILAÇÃO DE JULGADOS DO STF EM QUE HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RE 595838 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 18/12/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015 Parte(s) EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : ETEL ESTUDOS TÉCNICOS LTDA ADV.(A/S) : DANIELA LOPOMO BETETO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE

................... 7 Contratos Administrativos ........................................................................................ 8 Empregado Público / Temporário .......................................................................... 10 FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ............................................... 10 Improbidade Administrativa .................................................................................. 12 Intervenção do Estado na Propriedade ......