Disserte Sobre Eficácia Das Normas Constitucionais

GABARITO) 1) Disserte sobre como é apresentada a estrutura e os principais temas presentes na Constituição brasileira de 1988. Resposta:As principais normas que compõem a Constituição brasileira trazem: os princípios gerais que orientam qualquer pessoa ou instituição; os direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos brasileiros; e a estrutura de organização e a divisão de funções a serem exercidas pela administração pública estatal. 2) O ramo do direito público onde…

CONSTITUCIONAL I Pontos importantes: A Constituição é o modo de organização politica de um Estado. A Constituição pode ser: Material Formal (escrita) Núcleo da Constituição: Declaração de Direitos Limitação dos Poderes Estatais (separação de funções harmônicas e independentes). 1. Poder constituinte originário (eleito pelo povo) é: Ilimitado juridicamente Inicial Autônomo Politico A Assembleia Constituinte exerce o

Transação – Bilateral, voluntária, quando as partes fazem concessões recíprocas de direitos incertos. - Arbitragem – Voluntária, laudo arbitral obrigatório. - Mediação - Heterocomposição 2- Discorra sobre a evolução Histórica do Direito Processual do Trabalho. Em 1400 foi criado na França o Conselho dos Homens Prudentes “ Conseil de Prud Hommes” . Em 1934 surge na Alemanha a Arbitragem com a interferência do Estado,…

Exercício de Fixação – ADCT 1) O que é e qual a função do ADCT? Garantia da transição do regime constitucional de 1967 para a constituição de 1988 e outras regras estabelecendo situação de transição de transição porém após sua eficácia tem sua implementação exaurida. 2) Qual a diferença entre as disposições transitórias e as disposições gerais? __________________________________________________________________________________________________________________________________________________

distinção entre vigência e eficácia das normas, levando em conta sua aplicabilidade internacional. VADERLI É preciso estabelecer a distinção entre o conceito de eficácia jurídica e eficácia social da norma. Enquanto a eficácia jurídica representa a qualidade da norma produzir, em maior ou menor grau, determinados efeitos jurídicos ou a aptidão para produzir efeitos, dizendo respeito à aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade da norma, a eficácia social da norma se confunde…

“A virtude está no meio, no justo equilíbrio entre os extremos”. Disserte sobre o “princípio da razoabilidade e o método de interpretação conforme a Constituição”. A Constituição é norma jurídica suprema, com peculiaridades por ser regramento do fenômeno político, e por tal, torna-se inevitável a influencia política decorrente dos interesses dos políticos que são competentes para aprová-la, e ante sua linguagem aberta, abstrata e vaga abre a oportunidade de valorações subjetivas por…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I 1 - Diferencie poder constituinte originário e derivado, apontando suas principais características. Poder Constituinte Originário ou poder inaugural é aquele que estabelece uma nova ordem constitucional, isto é, dá conformação nova ao Estado e rompe com a ordem constitucional anterior. Já o poder constituinte derivado é denominado de poder instituído, constituído, secundário ou poder de 2º grau, é aquele criado pelo poder constituinte

DIREITO CONSTITUCIONAL II TRABALHO DA DISCIPLINA 2014/02 Questão 1 – (ENADE). O Estado de Direito contrapõe-se ao Estado absoluto, porquanto, baseado na lei (que rege governantes e governados), reconhece aos indivíduos a titularidade de direitos públicos subjetivos, ou seja, de posições jurídicas ativas com relação à autoridade estatal. (GRINOVER, A. P. Liberdades públicas e processo penal. 2 ed. São Paulo: RT, 1982, p. 5 (adaptado). Os direitos fundamentais do indivíduo representam…

natureza jurídica do Direito do Consumidor. São elas: Direito Público – há quem entenda na doutrina que o Direito do Consumidor seria um ramo do Direito Público, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor se caracteriza pela prevalência de normas de ordem pública. Entretanto tal entendimento não parece ser o mais razoável, já que, adotando –se o critério do interesse das partes envolvidas, a relação de consumo não visa ao atendimento de um interesse publico, mas de um interesse…

cominando-lhes determinadas consequências jurídicas-penas ou medidas de segurança (conceito formal). Enquanto sistema normativo, integra-se por normas jurídicas (mandatos e proibições) que criam o injusto penal suas respectivas consequências. 2- Diferencie Direito Penal Objetivo de Direito Penal Subjetivo. Em sede objetiva, o Direito Penal é um conjunto de normas que definem os delitos e as sanções que lhes correspondem, orientando, também, sua aplicação. Já em sentido subjetivo, diz…