Disserte Sobre Eficácia Das Normas Constitucionais

Disserte sobre a teoria acolhida pelo atual Código Penal quanto ao tempo do crime e suas principais implicações jurídicas. 4- LIMITES DE VALIDADE DA LEI PENAL QUANTO AO TEMPO 4.1- Considerações iniciais A lei aplicável à repressão da prática do crime é a lei vigente ao tempo de sua execução. Neste sentido assim como as pessoas, a lei nasce, vive e morre, ou seja, desde que ela entra em vigor ela rege todos os atos abrangidos por sua destinação, até que cesse sua vigência. A…

existe o Código de Processo do Trabalho. Na França existe o Conselho de Homens Prudentes (classistas). Na Itália existe a Carta de Lavoro. No Brasil, em 1º de Maio de 1943, foi publicada a Consolidação das Leis do Trabalho. Essa consolidação trouxe normas de Direito Material e de Direito Processual do Trabalho. A CF de 1934 criou a “Justiça do Trabalho”, porém era só no papel, pois na época as leis trabalhistas eram esparsas, então a Justiça do Trabalho era vinculada ao Poder Executivo,…

2. Quais as fontes do direito empresarial? Como se dividem? As fontes do direito empresarial se dividem em primárias e secundárias. Primárias: Constituição Federal, na regulamentação de matéria pertinente, como por exemplo, as disposições sobre a ordem econômica e financeira (arts. 170 e ss); Código Civil, em especial na parte referente ao Direito de Empresa; Código Comercial, na parte ainda vigente; as leis comerciais em geral. Secundárias: A analogia; os costumes e os princípios

soberanos, pois ele regula a relação entre os Estados e não seria possível se não houvesse a pluralidade, assim como a soberania que é a direta e imediata subordinação à lei; o comércio internacional, que faz surgir as relações e provoca o aparecimento de normas para regulá-las; e os princípios jurídicos coincidentes, sem as convicções comuns não poderia surgir o DIP. 2. Descreva as características da sociedade internacional. A sociedade internacional é a reunião de diferentes Estados…

Posse: é exercer o poder direto sobre a coisa. Propriedade: é o direito de usa e despor da coisa. Art. 1228, CC Condomínio: se configura quando dois ou mais pessoas tendo uma propriedade em comum o qual seja ele um bem indivisível. Direito Civil 18/02/2014 DIREITO DAS COISAS. 1. Introdução. a) Conceito e abrangência: Direito das coisas é o ramo da ciência jurídica que tem por objeto disciplinar os vínculos diretos de poder entre o sujeito e a coisa com eficácia contra todos. A…

político da perspectiva de sua institucionalização jurídico-social. A Teoria Geral do Direito Público possui um enfoque normativo e dogmático voltado à perspectiva interna do próprio Direito, aos princípios do Direito Público e busca sistematizar as normas e princípios gerais e permanentes utilizados pelo Estado, deixando de fora as particularidades dos diversos ordenamentos jurídicos. A Teoria das Instituições Políticas apresenta um enfoque sociológico, analisando os complexos de…

Constituição deve assumir, segundo o Prof. Cattoni, as duas perspectivas simultaneamente. Para mais detalhes sobre isso, cf. p. 149 do texto “Para uma Teoria do Direito como Teoria Discursiva da Constituição: Uma Reconstrução...”. Concordo com a colocação. Ajustou a resposta para ficar perfeita. 2. Em que sentido se afirma que a Teoria da Constituição é “chave interpretativa” do Direito Constitucional? Quais são, portanto, as dimensões atuais da Teoria da Constituição? A Teoria…

Diretos Humanos e o Direito Internacional Constitucional Questão 1: Por que os tratados internacionais são entendidos como atos complexos ? Antes de mais nada é necessário ressaltar que os tratados internacionais, enquanto acordos internacionais juridicamente obrigatórios e vinculantes (pacta sunt servanda), constituem hoje a principal fonte de obrigação do Direito Internacional. Como pontapé inicial podemos dizer que o direito internacional que proporcionou esse papel aos tratados, papel até

QUESTÕES Nº 01 1) O preâmbulo constitucional possui força normativa? Justifique com o posicionamento do STF. "Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.) 2) Qual(is) a(s) diferença(s) entre regra e princípio? Para ROBERT ALEXY (ALEXY, Robert.…

(F) Era favorável as normas claras e que as penas fossem semelhantes para os mesmos delitos. Era contrário a tortura e pena de morte, denunciou julgamentos secretos e confiscação de bens de presos. A. ( ) apenas I, III e V estão corretos. B. (X) apenas II e IV estão corretos. C. ( ) apenas IV e V estão corretos. D. ( ) apenas II e III estão corretos. E. ( ) apenas III, IV e V estão corretos. 2ª QUESTÃO – Sobre as funções do Direito e das penas em BECCARIA, disserte sobre as…