Disserte Sobre Eficácia Das Normas Constitucionais

Federal disciplina o processo legislativo de produção de normas jurídicas em seu art. 59. A Constituição é a Fonte Maior de todas as normas tributárias. Na Constituição encontra-se a matriz de todas as competências; nela se demarcam os limites do poder de tributar e se estruturam os princípios, imunidades etc. É na Constituição que se disciplina o modo de expressão do direito tributário, ou seja, a regulação do processo produtivo de fontes de normas jurídico-tributárias (leis…

1) Discorra sobre o principio contratual pacta sunt servanda. Indique dois exemplos. No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas e pactos e ali contidos são um direito entre as partes, e o não cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. O princípio da boa-fé é um requisito para a eficácia de todo o sistema, de modo que uma eventual desordem seja às vezes punida pelo direito de…

regra dentro do ordenamento jurídico, não se preocupa com o valor de justiça, pois o que interessa é o que é norma pura. O segundo enfoque, Filosofia do Direito ou Jusnaturalismo contrapõe à Dogmática jurídica, já que transcende à normatividade para preocupar-se com a questão “o que é direito. Para esta abordagem, o cientista jurídico deve refletir sobre o critério de justiça da norma. Preocupado com o dever ser, com o melhor Direito, com o Direito justo, é indispensável que ele…

Direitos sociais 1-Os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, advêm de normas de ordem pública? Justifique sua resposta. R= os direitos sociais advêm da produção da Declaração Universal dos Direitos Humanos HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12526" \l "_ftn6" \o "" [6] que consagra em seus artigos o direito à saúde, educação, trabalho, lazer dentre outras prerrogativas legais que asseguram o bem-estar do cidadão inserido

1-Disserte brevemente, acerca das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da republica. ATRIBUIÇÕES: As atribuições do Presidente da República estão enumeradas no art. 84 da Constituição Federal. Como autoridade eleita em um Estado Democrático de Direito, deve exercer o poder dentro dos limites estabelecidos pela Carta Política, sob pena de afastamento pela prática de crime de responsabilidade. Dentro do sistema presidencialista de governo adotado pelo Brasil, o…

a. Disserte sobre o modelo de constitucionalidade, no Brasil, por ação, considerando para tanto, aspectos de índoles processuais. 1.Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.1. Origem, Conceito e Finalidade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi criada pela EC 16/65 à Constituição de 1946, com a designação de Representação para impugnar as leis incompatíveis com o ordenamento constitucional, as quais eram encaminhadas, única e exclusivamente, pelo Procurador Geral da República ao Supremo

legítimos interesses de outros. Desde que o homem passe a conviver com o seu semelhante, nascem regras de Direito que são regras de convivência social. A menor sociedade do mundo, que é a sociedade conjugal, não subsistiria sem o respeito de certas normas de convivência (ubi societas, ibi jus – onde se encontra a sociedade, encontra-se também o Direito). Nenhuma sociedade, por mais primitiva que seja, viveu sem regras de Direito. Outros animais como as abelhas e as formigas também se…

DIREITOS FUNDAMENTAIS Respostas que precisam marcar x , estão em amarelo.obrigada. 1) Disserte sobre os 05 interesses protegidos no “caput” do artigo 5º da CF/88. Temos direito à vida direito de existir, temos o direito à lilberdade de ação , temos a possibilidade de oportunidade e condições a todos; temos estabilidade constitucional ,ou seja, direito à segurança e por fim direito de propriedade 2) Marque “V” para as assertivas verdadeiras e “F” para as assertivas falsas e explique…

PRIMEIRA PROVA 1. Disserte sobre a Obra “O Leitor” tecendo comentários explicativos geral do livro, com o apontamento de suas principais teses, bem com, a respeito da critica a respeito de seus ensinamentos, relativamente à questão dos dilemas morais, a aplicação do direito Positivo, durante as ditaduras e as soluções que podem derivar da aplicação do Direito Natural (Mínimo de 30 linhas). (VALE 2,0 PONTOS)  2. É certo afirmar que o prazo compreendido entre a data da publicação das…

garantismo tem uma tipologia, como a legalidade, culpabilidade e lesividade. Trabalha com o direito penal mínimo, que aceita que algum culpado escape, mas que nenhum inocente seja condenado, diferentemente do sistema inquisitorial. 2- Fale sobre a Racionalidade formal e substancial, proposta pelo paradigma garantista da validez. O juiz no ato de sentenciar o processo vai decidi-lo baseado nas provas que foram apresentadas e também pode fazê-lo baseado no principio do…