Questões de constitucional

2693 palavras 11 páginas
1-Disserte brevemente, acerca das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da republica.
ATRIBUIÇÕES: As atribuições do Presidente da República estão enumeradas no art. 84 da Constituição Federal. Como autoridade eleita em um Estado Democrático de Direito, deve exercer o poder dentro dos limites estabelecidos pela Carta Política, sob pena de afastamento pela prática de crime de responsabilidade. Dentro do sistema presidencialista de governo adotado pelo Brasil, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Algumas das atribuições são típicas de Chefe de Estado, como as previstas no art. 84,VII, VIII, XIX, XX, XXI, XXII, por exemplo, manter relações, como representante do Estado brasileiro, com outros Estados e declarar guerra e paz. Outras são típicas de Chefe de Governo, como as elencadas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X e outros, c om o nomear e exonerar ministros, exercer a direção da Administração superior, participar do processo legislativo com poderes de iniciativa, sanção e veto, decretar estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
PRERROGATIVAS: O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não poderá ser preso antes do trânsito em julgado de sentença condenatória (CF, art. 86, § 3º), nem responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (CF, art. 86, § 4º). Ressalta-se que não se trata de irresponsabilidade penal absoluta do Chefe de Estado. Por crimes cometidos no exercício da função de Presidente da República ou em razão dele (in officio ou propter officium ) poderá vir a ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102,I, b ), desde que obtida a indispensável licença da Câmara dos Deputados, por 2/3 dos votos (CF, art. 51, I). Somente não poderá ser processado, durante seu mandato, por crimes cometidos antes da investidura no cargo, bem como por delitos praticados na sua vigência, mas estranhos à função presidencial.

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