Questoes de constitucional

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Aula1) Quais são as formas possíveis de Estado e quais as suas características básicas?



Forma de Estado é :

A projeção do poder dentro do território, levando-se em consideração a existência, a intensidade e o conteúdo de descentralização político-administrativo e jurídico de cada Estado.

Há uma tricotomia, onde há 3 formas de Estado:1) ESTADO UNITÁRIO ou SIMPLES

Característica:

a) Centralização política-administrativa e jurídica em um único pólo governamental (obs: as funções administrativas podem ser descentralizadas à órgãos sem autonomia.

b) Poder central autônomo e soberano – único polo governamental que exerce plenamente o governo.

EXEMPLOS DE ESTADOSUNITÁRIOS: Brasil (1824/1834);França; Paraguai; Chile; entre outros.



2) ESTADO FEDERAL

Característica:

A) A existência de um Poder ou entidade central (União), dotado de autonomia, a qual confunde-se com o próprio Estado federal,e de Poderes ou entidades parciais (estados-membros,províncias ou cantões), autônomas, dotadas de um mesmo patamar hierárquico nafederação.

B) Descentralização política, administrativa e jurídica do poder ou funções de governo.

  EXEMPLOS DE ESTADOS FEDERADOS – Brasil e Estados Unidos



3) CONFEDERAÇÃO

- A confederação é uma união de direito internacional, assentada sobre um tratado delimitativo das competências outorgadas. É pautada pelo princípio da secessão, bastando que se denuncie o tratadopara retirar-se da união. A atividade unitária da confederação se projeta para fora. Os estados confederados têm soberania interna e externa, excluídas as externas fixadas no pacto federativo. A relação dos Estados é paritária, de coordenação. A confederação não chega a formar uma personalidade jurídica. A base é contratual. O poder da confederação lida apenas com Estados e não diretamente com oscidadãos. O órgão central se compõe de chefes de Estados ou embaixadores. É um composto de Estados. Falta às confederações o poder de impor uma vontade. Realiza o ideal de contrato.

- Não se pode confundir ainda a Federação com a Confederação. Um dos principais traços distintivos entre a Confederação e a Federação é a soberania, de modo que se pode afirmar que os Estados confederados sãosoberanos e os Estados federados são apenas autônomos.



Aula2) Quais são as técnicas de repartição de competências?



Há diversas técnicas de repartição de competências:

1) REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA HORIZONTAL

Atribuições de matéria de forma total (privativa ou exclusivamente) a um ente da federação – competência exclusiva e competência privativa (pode ser enumerada ouremanescente). O ente cuida daquele assunto sem a participação de outros entes, faz tanto as normas gerais como as específicas sobre a matéria.


2) REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA VERTICAL

Atribuições de matérias de forma concorrente (cumulativa ou não-cumulativa) aos entes da federação – competência comum e competência concorrente;

OBS: a) COMPETÊNCIA CONCORRENTE

Na competênciaconcorrente dois ou mais entes dividem a mesma matéria entre si. Pode ser cumulativa (comum) ou não-cumulativa (concorrente ou clássica).

Cumulativa total ou clássica

Diz respeito à típica competência conhecida comum, refere-se a uma repartição concorrente porque todos concorrem na matéria objeto de competência comum. A CF contemplou tal repartição total ouclássica (porque realmente todos podem atuar sobre tais matérias simultaneamente) no Art. 23.


Não-cumulativa ou limitada

Diz respeito à repartição conhecida como concorrente no Art. 24. Neste caso os entes compartilham a matéria, porém, não agem simultaneamente no mesmo ponto, devem observar que um ente – a União – fica responsável por fazer as...
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