Questoes de constitucional

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UNIVERSIDADE FEEVALE
INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – ICSA
CURSO DE DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL II

EXERCÍCIOS DE REVISÃO - 2ª Avaliação.

* Conceitue medida provisória, analise os pressupostos autorizadores de sua edição e fale sobre o prazo de vigência e o regime de urgência a ela aplicável.

As medidas provisórias são uma categoria especial de atos normativos emanadosdo poder executivo, revestidos de força, eficácia e valor de lei. Seus pressupostos, a relevância e urgência são os autorizadores para o seu uso para evitar o seu uso abusivo. As medidas provisórias então só se justificam quando há estes pressupostos e visto que se vive em tempos que as respostas dos governantes têm que ser cada vez mais rápidas e imediatas, as medidas provisórias são meioscéleres para atender estas exigências.
Pela regra atual a MP tem prazo de vigência de 60 dias, contado a partir da publicação. Prorrogável automaticamente uma vez por igual período caso sua votação não tenha sido encerrada nas duas casas legislativas. Salvo convocação extraordinária, o prazo de vigência fica suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Se não for apreciada a MP em 45dias contados de sua publicação entrará em regime de urgência. Com isso ficam sobrestadas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. STF decidiu que após os 45 dias paralisa o Poder Legislativo nas questões que envolvem Leis ordinárias. EC e LC não.

* Descreva o trâmite, a conversão em lei, bem como a rejeição e a revogação das medidas provisórias.Primeiramente as MP s são encaminhadas para uma comissão mista de Deputados e Senadores para emitir parecer sobre a sua aprovação. Em seguida são encaminhadas para a Câmara dos Deputados para analisar a presença dos pressupostos constitucionais (relevância e urgência). Aprovada na Câmara (por maioria simples) é encaminhada ao Senado para analisar requisitos constitucionais e deliberação sobre o mérito.Aprovada em ambas as casas, a MP é convertida em lei, promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional.
A sanção do Presidente da República só será necessária se a MP sofrer alguma alteração no Congresso Nacional. Esta alteração tanto pode ser por ampliação como por restrição do conteúdo da MP.
A MP rejeitada perde eficácia desde a sua edição e o Congresso Nacional deverá disciplinar asrelações jurídicas dela decorrentes por Decreto Legislativo. Se em 60 dias este Decreto Legislativo não for editado, as relações serão regidas pelas relações ocorridas durante a vigência da MP.
O Presidente da República não pode mais dispor sobre MP publicada, mas pode revogar uma MP por edição de uma nova MP.
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* Quais são as limitações materiais das medidas provisórias?

As dispostasno Art. 62, parágrafo 1º e 2º:
Relativas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual cível, organização do Poder judiciário e do Ministério público, a carreira e a garantia de seus membros; Planos plurianuais diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares (ressalvado o créditoextraordinário urgente).
Que visem detenção ou sequestro de bens, de poupança popular e de qualquer outro ativo financeiro.
Que seja matéria reservada à lei complementar ou já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo CN ou pendente de sanção ou veto do Presidente.
Além destas, ainda estão vedadas matérias acerca de regulamentação exploração de gás local canalizado e Fundo Social de Emergência.Tendo a MP como matéria algum destes elencados, se tem uma inconstitucionalidade material, pois ofende um direito, e inconstitucionalidade formal, pois viola um procedimento previsto na constituição.

* Analise a possibilidade de edição de medidas provisórias no âmbito dos Estados e dos Municípios.

Em razão do princípio da simetria a possibilidade de sua edição pelos Governadores, é...
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