Atps direito civil

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PASSO 2 – Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal.


1. Explicar no que consiste o princípio da “saisine”.

R: Segundo esclarece Planiol,saisine quer dizer posse, e saisine héréditaire significa que os parentes de uma pessoa falecida tinham o direito de tomar posse de seus bens sem qualquer formalidade.Dispõe o artigo 1784 do CódigoCivil, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros. Nisso consiste o princípio da saisine, segundo o qual o próprio defunto transmite ao sucessor a propriedade e a posse da herança.

2. Quais sãoas espécies de sucessões, segundo o Código Civil?

R: As espécies de sucessões são:
*Sucessão legítima: quando se dá em virtude da lei.
*Sucessão testamentária: quando decorre de manifestação deúltima vontade, expressa em testamento ou codicilo.

3. Quais são as espécies de sucessores, segundo o Código Civil?

R: As espécies sucessores são:
*Testamentário ou instituído: beneficiadopelo testador no ato de última vontade com uma parte ideal do acervo, sem individuação de bens.
*Herdeiro necessário, legitimário ou reservatário: descendente ou ascendente sucessível e o cônjuge (cc,artigo 1845), ou seja, todo parente em linha reta não excluído da sucessão por indignidade ou deserdação, bem como cônjuge, que só passou a desfrutar dessa qualidade no CC de 2002.

4. Qual o lugarem que se abre a sucessão?

R: Dispõe o artigo 1785 do Código Civil:
“A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido”
É esse o foro competente para o processamento do inventário,mesmo que o óbito tenha ocorrido em outro local ou, até, no exterior e ainda que outros sejam os locais da situação dos bens.

5. Quais são as responsabilidades dos herdeiros, segundo o Código Civil?R: Prescreve o artigo 1792do Código Civil:
“O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse,...
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