O caso dos denunciantes invejosos

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O Caso dos Denunciantes Invejosos – Dimoulis, Dimitri

Katia Socorro Rocha Oliveira da Silva
Aremilton Machado de Farias Jr
Carly Sarraf
Emerson Carlos Souza Moraes
Jéssica Lisboa
José Mário Sena Martins
Márcia de Fátima Saldanha de Siqueira
Pedro Henrique Rodrigues Barradas
Tamires Martins Sena

No livro O Caso dos Denunciantes Invejosos, encontramos inicialmente um regimedemocrático e uma sociedade pacífica, após a tomada de poder por meio de eleições, instala-se um regime político não democrático onde os detentores do poder através do terror e do medo impõem seus ideais políticos com discriminação, desrespeito à vida, à propriedade privada e à liberdade de pensamento e de expressão, instituindo-se uma severa ditadura.
Apesar de mantida durante o regime do terror a mesmalegislação vigente do regime democrático, estas leis passaram a ser interpretadas de forma parcial e foram criadas novas leis que puniam severa e retroativamente os que as infringissem ou que não estivessem de acordo com as práticas do novo regime.
Em seguida, restabelece-se novamente a democracia e a paz, surgindo a pergunta, os denunciantes invejosos devem ou não ser punidos?
Segue umdialogismo em que são defendidos diversos pontos de vista em que as ideias são expostas de acordo com as convicções, interesses, princípios morais e éticos de cada postulante, juristas e parlamentares, que defendem uns pela punição total, outros pela punição parcial e ainda outros pela não punição.
Observamos que as leis eram aplicadas durante o período da ditadura de acordo com as convicções e ideaispolíticos dos que detinham o poder. Isso nos conduz a reflexões profundas de cunho moral, ético e jurídico, e desperta, dentre muitos, alguns questionamentos sobre o que é justo, o que é correto, o que é lícito, o que é ilícito, para que servem as leis e como devem ser aplicadas de modo a nortear as ações em uma sociedade.
As leis devem ser o reflexo dos anseios e expectativas de uma sociedade,leis que não são apoiadas nessas expectativas tendem a não cumprir com suas funções. Na teoria geral da norma aprendemos que as normas devem estar alicerçadas num tripé, ou seja, em três planos de valoração, quais sejam, justiça validade e eficácia, portanto, as normas devem se relacionar intimamente com os valores morais e éticos de uma sociedade e a sua homologação e origem é que vão lhe conferira validade e a eficácia, ou seja, a sua aplicabilidade prática. Em contrapartida, sabemos que a aplicabilidade de uma lei/norma em regimes ditatoriais, principalmente, leva a distorções e defeitos da prática de todo o ordenamento jurídico, onde podem existir normas justas e sem validade, normas válidas e injustas, normas válidas e sem eficácia, normas eficazes e sem serem válidas, normas eficazessem serem justas e tantas outras distorções.
Em O Caso dos Denunciantes Invejosos, detecta-se um conjunto de normas válidas, eficazes e aplicadas de maneira injusta à medida que eram aplicadas segundo a interpretação tendenciosa e parcial do poder instituído ou a seu comando. Neste caso, a norma jurídica positiva passa a ser mero instrumento jurídico de manipulação arbitrário, cujaaplicabilidade irá atender apenas aos interesses e ideais daqueles que estão exercendo o poder naquele regime não democrático.
Assim sendo, quando permanece a dúvida sobre punir ou não os denunciantes, estando de volta o regime democrático, isto nos remete invariavelmente ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da irretroatividade da lei, ainda que sejam invocadas razões para puni-los em nome darestauração da legalidade ou da melhor satisfação do interesse público, mas na verdade poderá se estar a satisfazer interesses subalternos, configurando abuso ou desvio de poder e não zelando pela segurança jurídica e irretroatividade da lei que é a principal garantia da liberdade.
Entre diversos argumentos defendemos que não há como punir os denunciantes invejosos, haja vista que baseavam suas...
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