Trabalho RD Civil

conversível em dinheiro. Uma vez que, a Constituição Federal em seu art. 5°, inciso V, diz serem indenizáveis todos os danos causados por uma pessoa a outra, mesmo os puramentes morais, não está preconizando não existirem obrigações cuja fonte não seja econômica. 3. A quem pertencem os frutos pendentes após a entrega da coisa pelo devedor? O acessório segue o destino do principal. Para que isso não ocorra, deve-se fazer uma ressalva no contrato, salvo se resultar de uma circunstância. Essa regra se aplica aos frutos, produtos e benfeitorias. Neste caso se são frutos pendentes (ex: frutos na árvore) pertencem ao devedor. Se percipiendos (podiam ser colhidos, mas não foram) pertencem ao credor. 4. Na obrigação de dar coisa incerta, quem escolhe o que será entregue para adimplir a obrigação? Em via de regra, é feita pelo devedor. 5. Em uma obrigação de dar coisa certa, ocorrendo a perda da coisa, por culpa do devedor, como se resolve a obrigação? Se a perda resultar de culpa do devedor, este responde pelo equivalente e mais perdas e danos. A segunda parte da fórmula legal não gera dúvidas: se o devedor foi culpado pela perda responderá por todos os danos decorrentes do inadimplemento da obrigação, a saber, danos materiais que se dividem em danos emergentes e lucros cessantes, bem como, danos morais, eventualmente sofridos. Em síntese, este é o alcance da expressão perdas e danos. 6. Em uma obrigação de dar coisa certa, caso a obrigação não seja possível de ser…

(VERDADEIRO) ou F(FALSO), justificando TODAS as afirmativas, e fundamentando-as com os dispositivos legais pertinentes. a) ( F ) EVANDRO é credor de OTAVIO da obrigação deste entregar, alternativamente, um cavalo ou um boi. Antes de realizada a escolha (convencionada para caber a EVANDRO), os dois animais vem a óbito, em virtude de maus tratos. Neste caso, EVANDRO receberá necessariamente o que por último se perdeu, sem prejuízo das perdas e danos do caso. FALSO- art. 255, parte final.…

ATPS – DIREITO CIVIL III. ETAPA 3 AULA TEMA: TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES. PAGAMENTO. PAGANEBTI INDIRETO. FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO. PASSO 1: PASSO 1 Ler e refletir sobre as decisões abaixo, bem como sobre a seguinte situação hipotética, a qual está vinculada com Transmissão de Obrigações e responder às seguintes perguntas: Comumente, os Tribunais têm compreendido que: “1. A cessão da posição contratual, embora inoponível em relação ao credor fiduciário que a ela não anuiu, é…

(Programa da Disciplina) Capítulo I – A Abordagem Logística Capítulo II – Gerenciamento da Cadeia de Suprimentos Capítulo III – Administração de Compras Capítulo IV – Distribuição e Transporte Capítulo V – Manuseio e Acondicionamento do Produto Capítulo VI – Gestão de Estoques Capítulo VII – Aquisição de Recursos Patrimoniais: Empreendimentos e Equipamentos Bibliografia: BALLOU, RONALD H.. LOGÍSTICA EMPRESARIAL: TRANSPORTES, ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS E…

em seu direito sucessório, no seu direito de herdar. Característica dessa ação é a impossibilidade de se individuar na inicial todos os bens a que teria direito o autor, impossibilidade de se arrolar todos os bens pertencentes ao “de cujus”. II – quando impossível determinar, desde logo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito e, portanto, a extensão da responsabilidade dele decorrente. Muito comum tal impossibilidade nas ações indenizatórias de acidente de veículo em que tenha…

DIREITO CIVIL INTRODUÇÃO Foi o condigo civil da França (código de France1804) que estabeleceu a diferença entre o publico e o privado colocando o Estado fora do direito civil, se ocupando este da autonomia privada. O direto administrativo por sua vez passou a cuidar do supremacia do direito privado sobre o público. Em 1806 o segundo grande código da era moderna foi o Código Napoleônico Compilar é reunir normas que já existem em ordem, em uma ordem cronológica. Não existe nenhuma no…

COMPLEMENTAR _________________________________________________ 22 O PROFISSIONAL DA SEGURANÇA NO TRABALHO ___________________ 24 CONCEITOS BÁSICOS SOBRE O TEMA ___________________________________________ 24 PERSPECTIVAS PRÁTICAS E CAMPO DE ATUAÇÃO. ________________________________ 25 A IMPORTÂNCIA DA INTERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SEGURANÇA COM A ORGANIZAÇÃO 26 ASPECTOS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO E PROFISSIONAL ENVOLVIDO NA SEGURANÇA NO TRABALHO: UM LABOR MISSIONÁRIO…

interesses que se queira tutelar. 3.) O que se entende por função social do contrato? Discorra. A transformação da teoria geral dos contratos resultou no surgimento de novos preceitos, visando equilíbrio e harmonia na relação contratual, por meio da observância de princípios como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, norteados na dignidade da pessoa humana e no intervencionismo estatal. A função social do contrato é o meio pelo qual o ordenamento jurídico visa…

2. 3.3. Aprovação em concurso Público Superior 1( ) 2( ) Médio 1( ) 2( ) Fundamental 1( ) 2( ) ANEXO III MODELO DE CARTA DE INTENÇÃO Instruções: O aluno deverá elaborar um documento contendo até 10 (dez) páginas, com o texto escrito em fonte Times New Roman, tamanho 12 e espaço 1,5 entre as linhas, contendo as seguintes informações: 1. Identificação: Nome do candidato e curso pretendido; 2. Descrição das atividades profissionais…

Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas funções do Estado denominadas, sem o devido rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é…