Legislação Tributário e Direito Comercial

Direito e Legislação Tributária Aula 1 1. De posse de um jornal ou de uma revista, procure identificar matérias relativas a "impostos". Verifique se são abordados alguns dos princípios estudados e, após sua leitura, faça um resumo de sua pesquisa confrontando o conteúdo da matéria publicada com os conhecimentos auferidos no material didático. Matéria: Imposto de renda – Correção abaixo da inflação aumenta número de contribuintes do IR. Resumo: Informação que a correção da tabela do imposto de renda ficou abaixo da inflação, com isso algumas pessoas que eram isentas em 2013, vão ter que pagar IR em 2014, acarretando, também, uma mudança nas faixas de contribuição. Os conceitos encontrados na reportagem coincidem com os do material didático, que define Imposto de Renda como a dedução de uma porcentagem de seu salário médio anual para o governo federal. 2. Legalidade e anterioridade são princípios informadores do Direito Tributário; discorra sobre eles informando sua importância na garantia aos direitos do contribuinte. De acordo com Carrazza (2007, p. 39), “princípios são normas jurídicas gerais, que servem d e fundamento, de alicerce ao Direto”. Estes princípios estão contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de1988, dentre os quais destaco: - Legalidade: Art. 5º, inciso II e 2ª parte do inciso IV, do art. 8, respectivamente - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e, sancionar, promulgar e fazer

o bom conhecimento de contabilidade, sem dúvida, será fator relevante de sucesso na execução da função." (OLIVEIRA, Luís Martins de. Manual de contabilidade tributária. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 15). Considerando o texto acima, disserte sobre a importância do conhecimento sobre a legislação tributária nacional, no tocante à competência tributária e respectivos impostos, e dos princípios constitucionais tributários, destacando suas principais características. Cada dia mais se…

outras palavras, os agentes econômicos não recebem do mercado a sinalização correta dos custos ou benefícios de suas ações. Direitos de propriedade: é o estabelecimento dado a alguém sobre o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. Assim, pode-se solucionar o problema da ineficiência causado pela externalidade. Problemas em relação ao direito de propriedade: altos custos de transação; informação…

exercer poderes sobre a coisa. Os poderes não são tipificados, mas incluem o poder de dispor, de usar e de fruir. 2- Aponte, no mínimo, três diferenças entre os direitos reais dos direitos obrigacionais Direitos obrigacionais: tutelam as relações em âmbito econômico; ensejam vínculo transitório apenas entre credor e devedor; o sujeito passivo pode ser determinado ou determinável; têm como objeto uma prestação de dar, fazer ou não fazer; são oponíveis apenas em relações…

Receita Originária: quando o Estado atua como empresário. Exemplo: receitas de aluguéis, da venda de produtos e serviços etc. - Receita Derivada: quando o Estado atua impondo sua vontade, arrecadando recursos junto aos particulares. Exemplo: as reparações de guerra, as penas pecuniárias e os tributos. - Recursos provenientes da arrecadação de tributos: Receita derivada - Legislação Tributária: diz respeito aos recursos conseguidos pela atividade financeira do Estado por meio da…

autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. (C) a ação fundada em direito sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor. (D) a incompetência absoluta não pode ser arguída em preliminar de contestação. (E) a competência funcional poderá ser modificada pela conexão ou pela continência. 3) Os critérios de determinação de competência que, se não respeitados, geram a incompetência absoluta são: (A) razão da matéria e funcional.…

Regras opostas não convivem. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, constitui-se em estado democrático de direito e tem como fundamento: I – soberania II – cidadania III- a dignidade da pessoa humana IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V – o pluralismo politico” República – forma de governo (res publica = coisa publica) estado de todos. A…

preceitos, visando equilíbrio e harmonia na relação contratual, por meio da observância de princípios como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, norteados na dignidade da pessoa humana e no intervencionismo estatal. A função social do contrato é o meio pelo qual o ordenamento jurídico visa conferir aos contratantes medidas ou mecanismos jurídicos, capazes de coibir qualquer desigualdade dentro da relação contratual. Para Miguel Reale, a “função social do contrato” é que…

intra-partes. Mário, no entanto, poderá registrar este contrato de locação no Cartório de Registro de Imóveis ao lado da matrícula do imóvel, passando a ter efeito “erga-omnes”, ver art 8º da Lei 8245/91 (Lei do Inquilinato) essa lei prevê que para isso é preciso haver no contrato cláusula de vigência e que esse contrato seja averbado no registro de imóveis. Classificação dos Direitos Reais – art. 1225 CC/02: Propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca,…

Dinâmica das Relações Interpessoais Profº Salvador Giglio Neto > Dinâmica das Relações Interpessoais Relações Interpessoais: Somos totalmente responsáveis pela qualidade da nossa vida e pelo efeito exercido sobre os outros, construtivo ou destrutivo, quer pelo exemplo, quer pela influência direta”. Montapert A grande maioria dos atritos, frustrações e ineficiências em nossas relações com as outras pessoas é causada pela pobreza na comunicação...” David I. Cleland A…