Lista de exercicios mackenzie economia do setor publico

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ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO
QUESTIONÁRIO Nº. 02
Temas: Regulação; Tributação; Orçamento e Gestão Orçamentária; Previdência e Necessidades de Financiamento do Setor Público


1.- Defina os principais instrumentos de regulação apresentados na literatura, a saber: atribuição de direitos de propriedade, controle de preços e controle de taxas de retorno. (Questões referentes aos capítulos 2 e 4 deBiderman e Arvate).

Antes de discutir a questão em si, é importante definir o conceito de externalidade: é uma imperfeição de mercado, onde as firmas ou indivíduos realizam suas ações considerando somente os seus benefícios e custos privados, e não os benefícios e custos sociais. Em outras palavras, os agentes econômicos não recebem do mercado a sinalização correta dos custos ou benefícios desuas ações.

Direitos de propriedade: é o estabelecimento dado a alguém sobre o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. Assim, pode-se solucionar o problema da ineficiência causado pela externalidade.
Problemas em relação ao direito de propriedade: altos custos de transação; informação assimétrica(incompleta); externalidade ser um bem público; os caronas.
Nota: conceituar direito de propriedade carece de uma resposta objetiva. No livro de Biderman e Arvate (Economia do Setor Público, p.22-24) é dado o exemplo do estudante vs. baterista, exemplo o qual ilustra o que foi dito acima.

Controle de preços: como o próprio nome já diz, se refere à especificação de um valor (ou um intervalo de valores)de acordo com o qual as firmas devem estabelecer os seus preços. Essa limitação de preços pode ser realizada com vários objetivos, entre os quais evitar que a quantidade ofertada fique abaixo do nível eficiente.
Esse controle de preços pode assumir várias formas, tais como uma limitação sobre o valor nominal do preço – como no caso das passagens de ônibus nas cidades brasileiras – ou como alimitação sobre a taxa máxima de reajuste permitida para um determinado serviço – como no caso da regra IGP-DI menos X% aplicada na telefonia celular (Biderman e Arvate, p.54-56).

Controle de taxas de retorno: é um tipo de regulação que pode aumentar o bem-estar dos consumidores na medida em que induz uma redução nos preços cobrados em resposta a uma elevação nos lucros da empresa regulada, ou seja,limitando a taxa de retorno sobre o capital (Biderman e Arvate, p.57-58).


2.- Com base na sua resposta à pergunta anterior, descreva qual é a forma em que são utilizados estes instrumentos e ilustre , com base na experiência brasileira, em que contextos e setores estes instrumentos são utilizados (Biderman e Arvate).


3.- Apresenta os princípios teóricos de tributação segundo a teoriadas finanças públicas e comente sobre os critérios de operacionalização e as dificuldades inerentes s cada um. (Rezende)


4.- Identifique os diversos tipos de impostos mencionando os dois critérios de classificação existentes: (Rezende; Giambiagi e Além)

Para melhor compreensão, os dois critérios de classificação são definidos como:

a) Critério de Incidência: dividem-se em tributaçãodireta, ou seja, incidem sobre o indivíduo, associados à capacidade de pagto de cada contribuinte não existindo possibilidade de transferência do ônus – IR, IPTU, IPVA, ITR; ou indireta, ou seja, incidente sobre o consumo e venda sendo possível a possibilidade de transferência para terceiros o pagto do ônus – ICMS, IPI.
b)
c) O critério da base de cálculo: dividem-se em impostos sobreestoque de riqueza, sobre o fluxo de renda (renda de capital, renda de salário, renda da venda de serviços e etc.), e impostos sobre o fluxo de consumo ou despesa.

Os diferentes impostos são:

- Imposto de Renda: incide sobre todas as remunerações geradas no sistema econômico, ou seja, salários, juros, lucros, dividendos e aluguéis. É uma forma de tributação DIRETA (IRPF – cobrado em base...
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