Direitos Sucessorios Do Nascituro

vale a sua alegação contra a legitimidade do filho. Art. 343 - Não basta o adultério da mulher, com quem o marido vivia sob o mesmo teto, para elidir a presunção legal de legitimidade da prole. Art. 344 - Cabe privativamente ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher (art. 178, § 3°). Art. 345 - A ação de que trata o artigo antecedente, uma vez iniciada, passa aos herdeiros do marido. Art. 346 - Não basta a confissão materna para…

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO CIVIL História do Direito Civil Evidentemente a grande referência que o Direito Civil tem é com o Direito Romano, chegando alguns a afirmar que para que saiba direito Civil é necessário saber Direito Romano. No entanto, essa correspondência não é 100% verdadeira. A primeira vez que o Direito Civil foi sistematizado não foi no Direito Romano. No Direito Romano tinha-se apenas dois ramos do Direito: Direito Civil e Direito Penal, e tudo que não era Direito…

deve beneficiar uma pessoa certa e determinada, ou, ainda, um herdeiro dentro de uma coletividade. Com relação a redução e acrescimento da clausula testamentária, há redução quando o legado ou a herança são instituídos acima da parte disponível e direito de acrescer quando herdeiro instituído não quiser ou não puder herdar. Entrementes, existe apossibilidade de substituição testamentária de quatro formas: Simples: não possui limites Recíproca: no caso de mais de um herdeiro,…

DIREITO DAS FAMÍLIAS NP1 20/02/2013 1. DIREITO DAS FAMÍLIAS: Inicialmente: família era aquela constituída a partir do casamento, em função disso o início do CC/02 trata do casamento entre homem e mulher. O Direito de Família regula as relações entre seus membros, suas consequências, quanto às pessoas e bens. O direito de família atua nos três sistemas: a) Pessoais: relação da entidade familiar. b) Patrimoniais: quanto aos bens, patrimônio, divórcio, regime de bens, etc. c)…

(DPAL – 2003) 01. Em relação ao direito civil, julgue os itens a seguir. 1. A lei concede personalidade ao nascituro, a qual termina no instante em que o indivíduo morre. 2. A lei não exclui de sua proteção o menor púbere que, para eximir-se de uma obrigação, minta acerca de sua idade, no ato de contratar, pois a incapacidade é circunstância objetiva e independe da vontade do agente. 3. A despersonalização da pessoa jurídica autoriza o juiz a ignorar a autonomia da pessoa jurídica e atingir o

CCJ0006 - DIREITO CIVIL I Semana Aula: 4 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Civil I OBJETIVO Discorrer sobre as diversas teorias a respeito dos direitos da personalidade. Demarcar as posições doutrinárias divergentes quanto à existência de uma cláusula geral de personalidade no direito pátrio e comparado. Introduzir o entendimento da classificação dos diversos direitos da personalidade no Código Civil Brasileiro. Demarcar a normatização dos…

deveria ser essa conduta, qual a conduta adequada. Para a deontologia ter aplicação prática, ela necessita de um instrumento, como a lei, um princípio. Toda lei absorve (pelo menos deveria) diretrizes éticas. Eis a inter-relação entre a (Bio)Ética e o Direito. A Bioética se materializa por meio do Biodireito. Livro Animal Social, Arinson. No Biodireito, cada norma instrumentaliza uma diretriz da ética. O objetivo do Biodireito é então buscar o ponto de equilíbrio (por meio de norma…

de Conflitos bioéticos e jurídicos, tais como o contrato de maternidade de substituição. Os resultados permitem concluir que o principio da dignidade humana deve fundamentar toda e qualquer decisão, não apenas em questões bioéticas, mas em todo o direito, bem como verificar o melhor interesse da das partes, sempre. O tema a ser exposto, tratará das questões éticas e jurídicas da manipulação de embriões humanos que tenham uma carga genética total ou parcialmente diferente da de sua…

A ADOÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA No Brasil, a adoção não foi sistematizada no direito anterior ao Código Civil, mas este veio de acolhê-la, disciplinando-a no Livro I (Do Direito de Família), Capítulo V, arts.368 a 378). As Ordenações (L. II, Tít. 35, par. 12; 56; 3, 9, par. 2, 59, par. 11; 85, par. 2) e, posteriormente Consolidação das Lei Civis de Teixeira de Freitas (art. 217) faziam-lhe, apenas, referências, em alguns passos, de onde, segundo observa CLOVIS, resultaram…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1. O que é Direito? É o conjunto das regras sociais que disciplinam as obrigações e poderes referentes à questão do meu e do seu, sancionadas pela força do Estado e dos grupos intermediários. Nesse conceito, encontram-se os quatro aspectos fundamentais do Direito: a) a norma agendi: “conjunto de regras sociais”; b) a facultas agendi: “que disciplinam as obrigações e poderes”; c) o direito como justo: “referentes à questão do meu e do seu”;…