Direitos Subjetivos Transmissiveis E Intransmissiveis

ferindo-o gravemente. Antônio: a) terá que indenizar Benedito porque praticou ato ilícito. b) não terá que indenizar Benedito porque não praticou ato ilícito. c) não terá que indenizar Benedito porque o ato praticado foi no exercício regular de um direito. d) terá que indenizar Benedito mesmo tendo praticado o ato em estado de necessidade. e) todas as respostas estão incorretas. AULA 2: Em discussão ocorrida no trânsito, Antonio (25 anos) depredou com uma barra de ferro o veículo de José…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO CIVIL I – Profª: Érica de Souza Pessanha Peixoto Exercícios Semana 1 1. Coloque ( V) para alternativa verdadeira e (F) para a falsa. a) ( ) O Direito Civil é o direito comum, que rege as principais relações entre o indivíduo e o Estado. b) ( ) Quando uma lei é denominada Código, isso significa que foi editada num único texto legislativo um conjunto até então disperso de normas sobre determinado assunto, sem a…

bárbara, e entre nós adota-se o nome composto, de que se destaca o pronome como designação do individuo, e o sobrenome, ou nome patronímico, característico de sua família, transmissível hereditariamente, ou pela continuação nos descendentes do nome paterno ou pela combinação do materno e do paterno. A caracterização do direito ao nome é objeto de constante debate. 3. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO NOME Elementos mais relevantes que formam o nome da pessoa natural: 3.1 PRENOME É o…

Estudo de Direito (5º teste) Controlo de legalidade O controlo de legalidade é um dos pilares fundamentais de qualquer Estado de Direito. Ao Estado cabem tarefas fundamentais, como a de participar na definição da ordem jurídica e a de assegurar a sua afirmação efetiva, através dos seus órgãos: administração pública -> a quem compete o exercício da tutela administrativa tribunais -> a quem compete o exercício da justiça, ou seja, a tutela judiciária ; trata-se de…

IX – FONTES DO DIREITO - Fonte, está a indicar o local, ou seja, de onde o Direito provém. Está a indicar o nascedouro do Direito, os fatos e ocasiões de onde o mesmo promana. Podem ser: a) FONTES HISTÓRICAS – Como fenômeno social, o Direito acompanha a sociedade no curso de sua evolução. Neste sentido, os fatos históricos se constituem em fonte importante de surgimento do Direito. Portanto, os institutos históricos são fontes fundamentais para se explicar o Direito. b)…

METODISTA IZABELA HENDRIX Davidson Bernardes Silva PRESSUPOSTOS LEGAIS E CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE BELO HORIZONTE 2014 Davidson Bernardes Silva PRESSUPOSTOS LEGAIS E CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Trabalho Acadêmico para obtenção de créditos no curso de Graduação em Direito apresentado ao Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix. Orientador: Prof. Renato…

IX – FONTES DO DIREITO - Fonte, está a indicar o local, ou seja, de onde o Direito provém. Está a indicar o nascedouro do Direito, os fatos e ocasiões de onde o mesmo promana. Podem ser: a) FONTES HISTÓRICAS – Como fenômeno social, o Direito acompanha a sociedade no curso de sua evolução. Neste sentido, os fatos históricos se constituem em fonte importante de surgimento do Direito. Portanto, os institutos históricos são fontes fundamentais para se explicar o Direito. b)…

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE Uma das principais inovações do Novo Código Civil foi a inserção de um capítulo relativo aos direitos da personalidade. Até então, esta matéria não contava, no ordenamento jurídico pátrio, com uma adequada sistematização. Isto se deve ao fato de que a indeterminação de sua natureza e extensão prejudicou significativamente a sua positivação. Não obstante, tais direitos têm papel fundamental na proteção jurídica da pessoa, haja vista servirem eles para a…

atividade empresarial sem a organização do estabelecimento, que é uma propriedade com características dinâmicas singulares. Já os ensinamentos de Rubens Requião, trazem o estabelecimento como a base física da empresa. Antes do novo conceito do direito positivo brasileiro, o estabelecimento empresarial era denominado fundo de comércio. Para o Código Civil “considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade…

Direito Civil Conceito: O direito civil é aquele que regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de caráter privado ou público. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial. Este ramo do direito reconhece cada pessoa como sendo sujeito de direito, independentemente…