Defesa Preliminar Estupro

penal não incide nas hipóteses de crime praticado contra companheiro(a), pois a lei faz menção apenas ao cônjuge e, na seara criminal, não se admite o emprego da analogia em prejuízo do réu (in malam partem) para agravar a pena. 2. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual e não a integridade física ou a vida da vítima, sendo irrelevante, para tanto, que…

pedia a tipificação dos crimes de Enilton e Lúcia mediante a situação hipotética apresentada no caderno de provas. Espelho da questão: Item 2.1 estupro com violência presumida, item 2.2 atentado violento ao pudor: pena prevista no artigo 223 do CP. Resposta do candidato: item 2.1 linha 2 praticou crime tipificado no artigo 213 do CP ou seja estupro explicitando que a violência contra menores de 14 anos é presumida nas linhas 12 e 13 sobre a presunção da violência artigo 224 letra…

acusatória não permite o amplo exercício do direito de defesa, pois não há nos autos a descrição adequada da imputação feita ao réu. A denúncia não descreve quando o crime foi cometido. Assim como, não descreve minuciosamente de que forma foi praticado o delito, e igualmente não imputa descrição efetiva da conduta do acusado. Bem como, não qualifica corretamente o réu. Deste modo, não há a possibilidade do efetivo exercícios do direito de defesa, vez que a denúncia não cumpre com os…

algemas, vejamos: “Art. 234. O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do ofensor. De tudo se lavrará auto, subscrito pelo executor e por duas testemunhas. § 1º O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da…

doutrina e na jurisprudência, incorporadas no Código Penal Brasileiro. 7 Estrutura do artigo científico 1. INTRODUÇÃO 2.Dos crimes contra a liberdade sexual ...................................................................... 2.1.Estupro ...................................................................................................................... 3.Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de exploração sexual........... 4.Disposições Gerais…

APELAÇÃO CRIME. estupros MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA E em continuidade delitiva. A materialidade dos fatos denunciados e a autoria do réu estão comprovadas nas declarações seguras e sem contradições da vítima, roboradas nos relatos do seu pai e da Conselheira Tutelar que acompanhou o caso. Bem assim, no laudo pericial e na avaliação psicológica. De outra parte, a negativa de autoria do réu está amparada no depoimento da mãe da vítima, que comprovadamente exigiu que a filha modificasse a

desconhecimento da lei e de seus aplicativos quanto àqueles que comentem atos tidos como ilícitos, muitos jovens e por que não dizer crianças, em nossos dias se envolvem nos mais diversos tipos de atrocidades maléficas, como uso de drogas, pequenos furtos, estupros, atos libidinosos, enfim, a essas atitudes damos o nome de atos infracionais. Para corrigir e amparar as vítimas e também aqueles que pela infelicidade da vida foram envolvidos em tais atos, o ECA cria dois tipos de medidas:…

condenação anterior, em decorrência disso haverá uma fração maior de pena e conseqüentemente conversão e revogação do beneficio. Efeitos extra penais: lançamento do nome do réu no rol dos culpados. Crimes cometidos com abuso de tutela, poder familiar (estupro, maus tratos, exploração de trabalho infantil). PROCEDIMENTOS - Arts. 394 e ss, CPP 1) Procedimento - Conceito: é um conjunto de atos realizados, pré definidos em lei que visa reduzir a termo determinado procedimento em…

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (Condepe) apresentou, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), um relatório preliminar sobre a atuação da Polícia Militar durante a operação de remoção das famílias do Pinheirinho. O presidente do Condepe, Ivan Seixas, usou palavras como “ataque”, “invasão” e “show de terror”, para explicar a operação. Graves denúncias são feitas nas 56 páginas do documento. Uma delas se relaciona a um estupro…

Inquérito Policial Inquérito policial: É o procedimento administrativo preliminar, presidindo pela autoridade policial que tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade da infração penal e que tem por finalidade contribuir na formação da opinião delitiva do titular da ação penal. Autoridade policial = Delegado de polícia. Objetivo – Materialidade (Existência do crime) - Autoria (Participe, Autor) Características do Inquérito Policial: 1 – Procedimento…