Defesa Preliminar Estupro

procedimento prevê defesa preliminar.” O que você deve entender por defesa preliminar? É aquela defesa apresentada entre o oferecimento e o recebimento da peça acusatória. É uma verdadeira maravilha, isso aí, porque antes do juiz receber a peça acusatória e o processo ter seguimento contra você, você vai ter a oportunidade de ser ouvido. Eu pergunto: onde existe defesa preliminar? A nova lei do procedimento (11719), os autores do anteprojeto quiseram colocar defesa preliminar…

atentado violento ao pudor, passando a conduta típica a ser disciplinada juntamente com o delito de estupro. A lição clássica dos professores ao abordar tais delitos cai por terra, não possuindo mais aplicabilidade. A distinção entre conjunção carnal e ato libidinoso, a impossibilidade do homem ser vitima de estupro, bem como a discussão acerca da possibilidade da mulher ser autora do crime de estupro perde sua importância a titulo exemplificativo. Mas, mais do que isso, tais alterações…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO – ART.213 Origem do latim "stuprum". Com este artigo (213) iniciamos o que o Código Penal agora trata pela rubrica de "Crimes contra a dignidade sexual", que antes era tratado sob a rubrica de "Crimes contra os costumes". Trata-se de um delito de constrangimento ilegal específico ou pontual, posto que o agente visa a prática da conjunção carnal ou ato libidinoso. Protege-se, portanto, com este dispositivo a liberdade sexual do cidadão. Somente

reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade- CPC, art. 191 CPC? Prioridade na tramitação – CPC, art. 1211-A ou 1.211-B?) II. Petição das razões: * Dados básicos do processo * Breve resumo dos fatos; * Fundamentos jurídicos. ** Há preliminar? Há agravo retido a ser reiterado? ** No mérito: verificar o erro do juiz! * Pedido de nova decisão: anulação ou reforma? Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do…

FACULDADES UNIFICADAS TEÓFILO OTONI - DOCTUM GUSTAVO HENRIQUE GOES FERREIRA SILVIA PEREIRA ALVES KELLY CRISTINA RIBEIRO JOSIELE LEMOS MATHEUS ALVARENGA RHIS FERNANDO PANTUZZO SALEM RICHARD PEREIRA DA SILVA ESTUPRO TEÓFILO OTONI 2014 GUSTAVO HENRIQUE GOES FERREIRA SILVIA PEREIRA ALVES KELLY CRISTINA RIBEIRO JOSIELE LEMOS MATHEUS ALVARENGA RHIS FERNANDO PANTUZZO SALEM RICHARD PEREIRA DA SILVA PROJETO DE PESQUISA – TRABALHO INTEGRADOR…

existente, delimitamos o nosso projeto para a descoberta do Aborto no Brasil 4. INTRODUÇÃO: O presente projeto de pesquisa vem demonstrar que o aborto é crime, portanto, ainda que seja permitido em casos de risco de vida da gestante e em caso de estupro, o aborto é uma forma de retirar da pessoa o seu primeiro direito garantido pela Constituição, que é o direito à vida, direito este que inspira todos os outros direitos fundamentais, visto que, sem vida não há como existir…

II 1- Estupro de vítima prostituta. Estupro: Art. 213 do CP.: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Como o objeto juridicamente protegido desse tipo é a Liberdade Sexual, a autodeterminação das pessoas no exercício de sua sexualidade, a livre disposição do próprio corpo no aspecto sexual, admite-se perfeitamente o…

defende-lo de abuso cometido por terceiro, que, em publicação ou representação, venha a expô-la, ao desprezo público mesmo que não haja intenção de difamar. Julgados: A publicação jornalística que ao narrar os fatos, mencionam o nome da vítima de crime de estupro da ensejo a indenização por danos morais, uma vez que expõe perante seu meio social, em flagrante ofensa a sua intimidade, direito tutelado constitucionalmente no art. 5º X, da CF (RT, 842:164). Art. 20 cc. Salva-se…

exigia que a perícia fosse realizada por dois peritos oficiais sob pena de nulidade, entretanto atualmente o art. 159, CPP exige apenas um perito oficial, não mais se aplicando a súmula 361 do STF, razão pela qual não merece prosperar a alegação da defesa. AULA 03: Classificação dos Atos Jurisdicionais CASO CONCRETO: Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador…

caso de estupro de vulnerável 1.4 Violência sexual na literatura 1.5 Violência sexual contra a mulher 1.6 Conceituação e histórico da violência contra a criança SEÇÃO 2 DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 2.1 Dos crimes contra a liberdade sexual 2.1.1 Estupro 2.1.1.1 Sujeitos do crime 2.1.1.2 Elementos objetivos do tipo 2.1.1.3 Elemento subjetivo do tipo 2.1.1.4 Consumação e tentativa 2.1.1.5 Causas de aumento de pena 2.1.1.6…