direito

comunicações processuais, sentença e procedimentos no processo penal, responda: 1) Disserte acerca da citação no processo penal (conceito, espécies, regras, consequências jurídicas de cada uma delas etc.) Citação é o ato pelo qual o réu toma ciência dos termos da acusação, sendo chamado a responde-la e a comparecer aos atos do processo, a começar, via de regra, pela resposta preliminar à contestação. A citação é classificada como real (pessoal) ou ficta (presumida). A citação real ocorre por oficial de justiça, enquanto a citação ficta será editalícia ou por hora certa. Citação Pessoal: É a regra do processo penal, que é excepcionada pelas disposições concernentes à citação do militar e à citação levada a efeito em legação estrangeira. A citação por mandado é realizada pelo oficial de justiça. A citação poderá ser realizada em qualquer dia e horário, exceto a noite, se o réu estiver em seu domicílio. A citação do militar se dará por intermédio do chefe do respectivo serviço. Se o acusado estiver preso, a citação será feita pessoalmente, com a comunicação da audiência ao diretor do estabelecimento prisional. O funcionário público deve ser citado pessoalmente, com a comunicação ao chefe da repartição. O réu, no estrangeiro, em lugar sabido, será citado por carta rogatória. A citação se dará por carta precatória nas hipóteses em que o réu residir em comarca distinta da jurisdição do juiz do processo crime. Citação por edital: A citação por edital deve ocorrer em…

ELEITORAL. Antônio Carlos Ferreira da Luz Pós-graduado (lato sensu) em Direito Penal e Processual Penal. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Técnico Judiciário lotado na 50ª Zona Eleitoral – Parnamirim/RN. E-mail: antonio@tre-rn.gov.br. RESUMO: O presente trabalho buscou mostrar o reflexo da recente reforma ocorrida no Código de Processo Penal no processamento das infrações penais eleitorais em primeiro grau, especialmente aquela que prever a…

superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (desde que não sujeitos a rito especial); - sumário: aplica-se aos crimes cuja pena máxima seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (desde que não sujeitos a rito especial); - sumaríssimo: é o procedimento aplicado às infrações penais de menor potencial ofensivo (Juizado Especial Criminal). Atualmente, considera-se infração penal de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes cuja…

SUMÁRIO PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) 4 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6 PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA…

Nenhuma penalidade administrativa poderá ser aplicada sem que se ofereça oportunidade de defesa ao agente administrativo, variando a complexidade e o formalismo do procedimento de acordo com complexidade da sanção. No que tange o procedimento, a autoridade competente para a aplicação da sanção administrativa e deverá baixar portaria determinando a instauração de inquérito ou sindicância para apurar o fato, nomeando comissão formada por três funcionários para o julgamento e mandando…

mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. 2o As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;…

FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MILITAR BELO HORIZONTE – MG 2014 LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DE…

ao longo de toda a sua existência – representando para alguns uma poderosa arma a serviço dos interesses dominantes, e para outros a expressão teórica dos movimentos revolucionários (MARTINS, 2006) –, tem o objetivo de analisar o perfil e a experiência dos usuários da política pública efetivada pela Coordenadoria Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (Procon/SE), tendo como foco principal a percepção destes usuários quanto à eficácia desta instituição enquanto instrumento…

saco de cimento e com promessa de recompensa estava, à época dos fatos e das Eleições 2008, com os direitos políticos suspensos, em razão de condenaçãocriminal transitada em julgado. Logo, não há falar em violação à liberdade do voto de quem, por determinação constitucional, (art. 15, III, da Constituição), está impedido de votar, motivo pelo qual a conduta descrita nos autos é atípica. 4. Ordem concedida. 3) INSCRIÇÃO FRAUDULENTA Diz o art. 289: "Inscrever-se, fraudulentamente,…

3ª PARTE Capítulo IX Propriedade Pública e Poder de Polícia Propriedade Pública 1) Conceito: Encontra-se no art. 98 do Código Civil assim descrito:“são públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito púbico interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” 2) Quanto a destinação pode ser: Bens de uso comum do povo - são locais abertos a qualquer pessoa. Ex: praças, ruas, mares, estradas; Bens…