Antonio Carlos Ferrreira Da Luz Processamento

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PROCESSAMENTO (RITO) DOS CRIMES ELEITORAIS EM PRIMEIRO
GRAU: ALTERAÇÃO EM FACE DA REFORMA NO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO ELEITORAL.

Antônio Carlos Ferreira da Luz
Pós-graduado (lato sensu) em Direito Penal e Processual Penal. Bacharel em
Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Técnico Judiciário lotado
na 50ª Zona Eleitoral – Parnamirim/RN. E-mail:antonio@tre-rn.gov.br.

RESUMO: O presente trabalho

buscou mostrar

o

reflexo

da

recente

reforma ocorrida no Código de Processo Penal no processamento das
infrações penais eleitorais em primeiro grau, especialmente aquela que prever
a possibilidade, antes mesmo do interrogatório, de o acusado apresentar
defesa à acusação ou preliminar,
cuidou-se,

também,

visando eventual absolviçãosumária;

da possibilidade da aplicação no âmbito eleitoral de

institutos depenalizadores, a exemplo da

transação penal e suspensão

condicional do processo e, ao seu término, concluir afirmativamente pela
revogação de dispositivos do Código Eleitoral e harmonia entre suspensão
do processo e defesa preliminar, tudo decorrente da aludida reforma. As
fontes de pesquisa, basicamente as obras listadas nasreferências

repositórios de jurisprudência, apresentaram resposta ao tema proposto.

PALAVRAS-CHAVE: 1. Reforma no C.P.P. 2. Rito das infrações penais
eleitorais em primeiro grau.

3. Aplicação dos arts. 395 a 398 C.P.P. 4.

Revogação de dispositivos do C.E.
___________________________

e

As recentes reformas a que foi submetido o Código de Processo Penal
(C.P.P), que remonta à década de 40,trouxeram mudanças em diversas fases
da relação jurídica processual penal, destacando-se as alterações no rito do
Tribunal do Júri (Lei n.º 11.689/2008), no regime das provas (Lei n.º
11.690/2008) e no procedimento em geral (11.719/2008) e, mais recentemente,
a possibilidade do interrogatório do acusado ser realizado por videoconferência
(Lei n.º 11.900/2009), tudo com o propósito de dar umaresposta aos anseios
da comunidade jurídica e das partes direta ou indiretamente envolvidas
na relação jurídica processual, que a muito clamam por um processo penal
mais justo, célere e ao alcance de todos os jurisdicionados.
Apesar de a referida reforma ter ocorrido no C.P.P, ela, especialmente
no tocante ao procedimento em geral, teve reflexo em outras leis especiais e
extravagantes, a exemplo doCódigo Eleitoral (C.E), que prevê um rito
específico para os crimes eleitorais, como será demonstrado no decorrer da
exposição.
A discussão aqui proposta é a de saber se a alteração no procedimento
em geral do C.P.P, inovação decorrente da Lei n.º 11.719/2008, revogou ou
não dispositivos do C.E, modificando o processamento dos crimes eleitorais
em primeira instância, sejam previstos no Código Eleitoralou em leis penais
eleitorais extravagantes.
Indispensável, para melhor entendimento do tema, saber como estava
disciplinado o processamento dos crimes eleitorais em primeira instância, sob a
égide do C.E.
Na sistemática do Código Eleitoral, ao receber a denúncia do órgão do
parquet o juiz designava dia e hora para o interrogatório do réu, com a citação
deste e a notificação do Ministério Público,devendo aquele apresentar
alegações escritas e arrolar testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (art. 359 e
parágrafo único). Havia dúvida acerca de quando começava a correr tal prazo,
se da citação ou do interrogatório.
Após, ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e
praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou
ordenadas pelo Juiz, as partes tinham oprazo de 5 (cinco) dias para alegações
finais (art. 360), devendo o juiz decidir em 10 (dez) dias (art.361).

Acontece que, malgrado a existência de rito específico no C.E, havia
exceções ao referido procedimento, a saber: quando se tratava de infração
de menor potencial ofensivo ou seja, cuja pena máxima não ultrapassasse
2 (dois) anos, a exemplo do delito de boca de urna1 ou naqueles em que...
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