Direito penal Parte Especial

Direito penal Parte Especial Crimes contra a vida - (tribunal do júri, homicídio ao aborto) -Homicídio- Crime material, ou seja, tem que ter resultado, é indispensável a morte, sob pena de se ter a tentativa. É um delito não transeunte - Art. 158 CPP - que deixa vestígios, então tem que se fazer o exame de corpo de delito, (tem que se fazer a perícia) - se não tiver a perícia não da pra condenar (assim como, nos casos de tráfico de drogas sem os laudos preliminar e definitivo não dá pra condenar) Existe uma exceção - art. 167 CPP- nos casos em que não for possível fazer o exame de corpo de delito direto, perícia direta, aí deve ter prova testemunhal. O homicídio pode ser cometido por garantidor/omissivo impróprio - se a pessoa se omitir e a vítima morrer, o garantidor responde pelo art. 121 CP e não pelo 135 CP. A diferença entre o omissivo impróprio e o próprio é que o garantidor tem o dever de agir legal de agir, conforme art. 13, §2º, alíneas do CP. Exemplo: Deste modo, o médico que manda uma pessoa baleada embora e ela morre, o médico responde por homicídio, pois, o médico é garantidor. Se a pessoa tem o dever de agir mas, por algum motivo, não tiver o poder de agir, o agente não será responsabilizado. Exemplo: um salva vidas que quando vai salvar uma pessoa quebra sua perna e não consegue nadar para salvá-la, neste caso ele não responderia por nada, haja vista a impossibilidade do salvamento. No entanto, se ele puder fazer de alguma outra forma, como, ligando para

delitos descritos na legislação Especial e Processual Penal para os crimes de Drogas. O art. 55 da Lei 11.343/2006 prevê a defesa preliminar (antes do recebimento da denúncia). O art. 396 do CPP prevê resposta escrita. Este último dispositivo deve incidir na lei de drogas (por força do § 4º do art. 394 do CPP). Ou seja: no procedimento relacionado com delito de drogas (tráfico etc.) temos duas defesas previstas nas leis. A primeira (art. 55) tem por meta alcançar A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA…

121, §2º, inciso III, do Código Penal. Segundo consta da inicial acusatória, a denunciada teria cometido o crime de homicídio qualificado pelo empregado de fogo contra seu companheiro, através do uso de álcool. Oferecida a denúncia, a Ré foi devidamente citada, todavia não apresentou defesa, razão pela qual, o MM. Juiz ordenou vista à Defensoria Pública para que apresentasse Resposta escrita à acusação, no prazo legal. EQUIPE D – TURMA 60816 II – Das preliminares A princípio,…

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO JÉSSICA CAMILA CASSIMIRO PACHECO CRIMES PASSIONAIS: HOMICÍDIO PASSIONAL SUA TIPIFICAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO CARUARU/PE 2012 JÉSSICA CAMILA CASSIMIRO PACHECO CRIMES PASSIONAIS: HOMICÍDIO PASSIONAL E SUA TIPIFICAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade ASCES, como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso, sob a orientação de Raymundo…

dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Crime doloso contra a vida não é crime que causa a morte, porque não diz respeito ao resultado, a classificação do crime diz respeito ao bem jurídico protegido, crime contra vida não é crime com resultado morte, mas crime que atenta contra a vida, ou seja, o bem que pretende ofender é a vida, há crimes que não são contra a vida, mas podem causar a morte, ex. latrocínio (roubo seguido de morte), não vai a júri, porque este não julga crime…

ambientado na cidade de Canton, no Mississipi (sul dos Estados Unidos da América), região tradicionalmente racista e, para piorar o cenário, a Klu Klux Klan local ganha força novamente, perseguindo os advogados de defesa. O advogado de Hailey, o branco Jake Brigance, é obrigado a defender seu cliente (que é negro) perante um júri composto totalmente por brancos (assim como as vítimas) sem mencionar a razão que fez aquele cometer o duplo homicídio, pois o juiz impossibilita tal…

para o banco de trás do veiculo e seu comparsa assumiu a direção. O Parquet entendeu por bem oferecer a denuncia, a qual foi devidamente recebida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília, e este, por sua vez converteu a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva. Devidamente intimado o acusado para oferecer a defesa no prazo legal, a qual foi oferecida, pugnando pela negativa geral dos fatos e arrolou a testemunha Joana, a qual estava dentro do…

121. A VIDA É UM DIREITO ABSOLUTO? Nem mesmo a vida pode ser considerada absoluta. Pode-se, matar em legítima defesa. Em outra ocasião existe a pena de morte em caso de guerra declarada. Ex. traição contra o país, pena de morte por meio de fuzilamento (art. 56 do código penal militar). Vida intra uterina – a partir da nidação que significa a fixação do óvulo no útero que ocorre em regra 14 dias após a fecundação. Pílula do dia seguinte não configura aborto. Arts. 124, 125, 126.…

§2º, II, do Código Penal. Ao término da instrução preliminar, o apelante, após todas as provas apresentadas pela promotoria, foi pronunciado com base no mesmo artigo inserto na denúncia. Ocorre que, em Plenário, foram apresentadas provas e evidências de que o recorrente chegou a praticar o referido ato a ele imputado apenas porque foi impulsionado a reagir a uma agressão atual e totalmente injusta. II - DOS DIREITOS É notório que deve haver a desclassificar a infração de homicídio…

-PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileira, 3ª edição, pág. 826 a 837. -NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, 4ª edição, pág. 670 a 673. É absorvido pela consunção, haja vista que constitui crime meio, para execução do crime fim, qual seja o estupro. Não seria possível estuprar a vítima sem violar sua residência. “Classe do Processo: 2013 03 1 020606-5 APR (0020190-52.2013.8.07.0003 - Res.65 - CNJ) DF Registro do Acórdão Número: 725463 Data de…