gabarito aula 3 oab

resposta preliminar. Parece que em preliminar, caberia requerer a incompetência do juízo (tenho que verificar se foi julgado pelo juiz estadual e competente era o juiz federal)e a falta da materialidade do delito porque o dinheiro foi apreendido sem que no mandado judicial houve previsão para tanto. Parece que a data deveria ser o primeiro dia útil, 08 de novembro de 2010, pois dia 06 cairia no sábado. O prazo seria de 10 dias.No mérito, a falta de justa causa (art. 395, III do CPP) e a a PEÇA - RESPOSTA DO ACUSADO (NÃO SÓ OS ITENS, MAS A PEÇA INTEIRA) ----------------------------------------------------------------------------------- Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da 15ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre - Rio Grande do Sul (0,5 ponto) Processo nº _____/____ ANTONIO, já qualificado nos autos a fls. , através de seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, (peça correta: 1,0 ponto) com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I - DOS FATOS: O réu foi denunciado e processado por corrupção passiva porque segundo a denúncia teria recebido 50 mil dólares para facilitar o tráfico de criança ao exterior. O acusado foi denunciado pelo Promotor de…

DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PETER, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, nos termos do art. 609 do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS NULIDADE pelos fatos e fundamentos que se seguem. Com a devida vênia, devem ser reconhecidos os fundamentos de direito processuais expostos pelo desembargador vencido em seu voto. DIREITO 1 – Nulidade “ab initio” Conforme descrito, houve inobservância ao artigo 514 do…

para facilitar o tráfico de criança ao exterior. O acusado foi denunciado pelo Promotor de Justiça e o juiz recebendo a denúncia, ordenou a citação do réu e a intimação para a apresentação da resposta à acusação. II - DO DIREITO: A) Em preliminar, incompetência do juízo: Tratando-se de crime supostamente praticado por funcionário público federal (o réu é agente da Polícia Federal), a competência da justiça federal, a competência é da justiça…

Criminal da Comarca de Porto Alegre - Rio Grande do Sul Processo nº _____/____ ANTONIO LOPES, já qualificado nos autos a fls. , através de seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: …

Ministério Público Acusado: Antônio Lopes. ANTÔNIO LOPES, brasileiro, policial federal, estabelecido à Rua Castro, nº 170, apartamento 201, na cidade de Porto Alegre/RS, já qualificado, por seu procurador infra-assinado, mandado incluso, com endereço no rodapé onde receberá intimações, vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, requerendo que seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas, pelos motivos de fato e…

Queixa-crime. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado: até 05. Ainda que a questão lhe…

exterior. O acusado foi denunciado pelo promotor de justiça e o juiz. 2DO DIREITO a) EM PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: Em razão do disposto no art. 109, I da Constituição Federal , tratando-se de crime supostamente praticado por funcionário público federal ( o réu é agente da Polícia Federal). b) EM PRELIMINAR, NULIDADE POR DESRESPEITO AO ART. 514 DO CPP: Estabelece o art. 514 do CPP a necessidade antes do recebimento da denúncia, da notificação do…

recebeu a denúncia foi de 10 páginas. b) Fundamentação: Exceção “O recebimento precisa ser fundamentado quando o procedimento prevê defesa preliminar.” O que você deve entender por defesa preliminar? É aquela defesa apresentada entre o oferecimento e o recebimento da peça acusatória. É uma verdadeira maravilha, isso aí, porque antes do juiz receber a peça acusatória e o processo ter seguimento contra você, você vai ter a oportunidade de ser ouvido. Eu pergunto: onde…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS CURSO DE DIREITO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROF. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CRUZ EXERCÍCIO DE CASA 01 NOME: Camila Cortelini Maia A partir de pesquisa jurisprudencial nos sítios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (www.tjrs.jus.br) ou do Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br), identifique ementas que tratem das seguintes matérias: 1. DECISÃO QUE CONSIDERA ACOLHIMENTO DE MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU TRF-2 -…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. Embora as proponentes possuam entre suas finalidades a pertinência temática para a defesa dos valores culturais afrodescendentes, não comprovaram o requisito de atuação em âmbito estadual, o que era indispensável para sua qualificação como legitimadas ativas em ação direta de inconstitucionalidade, a teor do artigo 95, § 1º, VII, da Constituição Estadual. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO…