sentido estrito

5. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É o recurso cabível contra as decisões expressamente previstas em lei (rol taxativo do art.581 do CPP; art. 294, parágrafo único, da Lei 9503/97; art. 2º Decreto Lei n.º 201/1967). OBS.: Verificar se o Recurso em Sentido Estrito já foi, ou não, interposto. Caso não tenha sido, deverá ser elaborada a peça de interposição e as razões recursais. Na hipótese já ter sido interposto, bastará elaborar as razões recursais. Petição de Interposição 1. Endereçamento: Verifique na proposta de peça qual autoridade judicial proferiu a decisão, ou, na ausência de indicação, qual seria a autoridade competente para propositura da ação penal, pois a interposição deve ser endereçada para o juiz a quo. a) Justiça Estadual: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. b) Justiça Federal: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA– SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO…

) ART.1O, LEI 7960/89 (P.TEMP.) PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA FOREM DECRETADAS LEGALMENTE, MAS DESAPARECEREM OS PRESSUPOSTOS. 4- QUEIXA CRIME *procuraçao com poderes específ. AÇÃO PENAL PRIVADA PROP.DITA ARTS. 30 e 41, CPP ART. 100, $2º, CP AÇÃO PENAL PRIIV. SUBSID. DA PÚB. ART. 100,$3º , CP ART 5º , LXI, CF QUANDO O ADVOGADO TEM LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR O PROCESSO PENAL. 5- DEFESA PRELIMINAR ART. 55, LEI 11343/06 ART. 514, CPP(NOTIFICAÇÃO) ART. 81, LEI 9099/95(CITAÇÃO)…

) ART.1O, LEI 7960/89 (P.TEMP.) PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA FOREM DECRETADAS LEGALMENTE, MAS DESAPARECEREM OS PRESSUPOSTOS. 4- QUEIXA CRIME *procuraçao com poderes específ. AÇÃO PENAL PRIVADA PROP.DITA ARTS. 30 e 41, CPP ART. 100, $2º, CP AÇÃO PENAL PRIIV. SUBSID. DA PÚB. ART. 100,$3º , CP ART 5º , LXI, CF QUANDO O ADVOGADO TEM LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR O PROCESSO PENAL. 5- DEFESA PRELIMINAR ART. 55, LEI 11343/06 ART. 514, CPP(NOTIFICAÇÃO) ART. 81, LEI 9099/95(CITAÇÃO)…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEMUTRAN/MG DA CIDADE DE DEFESA PRÉVIA em face de aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 167 da Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Registra-se em primeiro que, este RECURSO não contempla em sua essência o desprestígio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõem, representa tão somente o intento de revisão às penalidades impostas e a…

EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS DESEMBARGADORES ATENÇÃO: O candidato deveria requerer o JUÍZO DE RETRATAÇÃO, art. 589 do CPP. Razões do Recurso em Sentido Estrito RECORRENTE: RECORRIDO: PROCESSO: EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS DESEMBARGADORES 5. PRELIMINARES 5.1 NULIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, conforme o art. 564, I do CPP; 5.2 AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OU CONDIÇÃO PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL, que ressalte-se ensejaria desde o início, a REJEIÇÃO da…

KELLI, já qualificada nos autos , em epígrafe, vem por intermédio do seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa , oferecer, com base no Art. 396 e 396-A do CPP, perante Vossa Excelência. RESPOSTA PRELIMILAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A acusada está sendo acusada da prática do crime previsto no art. 303 § único e 302, II, ambos da Lei 9503/97. Narra a inicial que a acusada estacionou seu veículo, no dia 10 de janeiro de 2012, na…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE– RJ Processo n. JOSE CANA BRAVA, já qualificado nos autos do processo em tela, neste ato representado por seu procurador e advogado que esta subscreve, vem perante V.E.x.a., nos termos do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES PRELIMINARES em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: I. PRELIMINARMENTE: a) Da ausência de contraprova do exame realizado por…

mas a escolha é SUA, tenha intimidade com seu código. Pessoal estou colocando IGUAL está o meu vade Mecum! Coloquei aqui as cores como EU usei! BORDA SUPERIOR DA PÁGINA: - Códigos e CF cor Azul CPP CP CF - Leis Especiais Cor Laranja LEP: 7210/84 prisão temporária: 7960/89 procedimentos STF/STJ: 8.038/90 ECA: 8069/90 Hediondos: 8072/90 CDC: 8078/90 Crimes x Ordem Tributaria: 8137/90 Jecrim: 9099/95 Interceptação Telefonica: 9296/96 CTB: 9503/97 Crimes Ambientais: 9605/98 Maria da…

CEP 84010-000 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor RECURSO contra a decisão de imposição de penalidade, autuada sob nº 275350-C000210714, enquadrada no art. 181, inciso XVII (sem se referir ao diploma legal), o que faz com base nos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE A) DO RESULTADO DA DEFESA PRÉVIA O resultado da defesa prévia sequer foi enviado ao recorrente. Somente…

qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem por meio de sua advogada devidamente constituída, mandato anexo, perante a Vossa Excelência, com fulcro no Art. 396-A do CPP, apresentar dentro do prazo legal, DEFESA PRELIMINAR ESCRITA, pelas razões a seguir expostas: 1. INTRÓITO Ab initio, requer que as futuras publicações e intimações sejam efetuadas na inscrição da Dra. _______________, OAB/BA ________, com escritório na _______________________________. 2. SÍNTESE DA DENÚNCIA …