sentido estrito

5. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

É o recurso cabível contra as decisões expressamente previstas em lei (rol taxativo do art.581 do CPP; art. 294, parágrafo único, da Lei 9503/97; art. 2º Decreto Lei n.º
201/1967).

OBS.: Verificar se o Recurso em Sentido Estrito já foi, ou não, interposto. Caso não tenha sido, deverá ser elaborada a peça de interposição e as razões recursais. Na hipótese já ter sido interposto, bastará elaborar as razões recursais.

Petição de Interposição

1. Endereçamento: Verifique na proposta de peça qual autoridade judicial proferiu a decisão, ou, na ausência de indicação, qual seria a autoridade competente para propositura da ação penal, pois a interposição deve ser endereçada para o juiz a quo.

a) Justiça Estadual:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA
CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA
DE CURITIBA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA
CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA
DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA
CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE
BRASÍLIA/DF.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO
JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF.

b) Justiça Federal:

EXCELENTÍSSIMO

SENHOR

DOUTOR

JUIZ

FEDERAL

DA

____

VARA

FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA– SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO

ESTADO DO PARANÁ

2. Qualificação resumida: logo abaixo do endereçamento, à esquerda, mencione as informações básicas do processo (número dos autos, acusação e acusado).

01 linha
Autos nº
Acusação:
Acusado:
01 linha

3. Qualificação do acusado: Como o acusado e o advogado já foram qualificados no processo, mencione apenas o nome completo do acusado:

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado que ao final assina, vem perante
Vossa Excelência(...)

Obs. 1: