Defesa Preliminar Lei 9503

necessidade dos recursos surge da tentativa de encontrar uma forma de compromisso que assegure a maior paz com a mais perfeita justiça. Ensejar um ou mais recursos, sem mais possibilidades de mudança da decisão, considerando que, esgotados os concedidos por lei, a causa está julgada. Desse modo, equilibra-se a impreclusibilidade e a irrecorribilidade. A falibilidade humana é o principal argumento para justificar a existência do recurso. As manifestações de ordem jurisdicional em forma…

demais princípios. Deve-se pegar a lei processual penal, mas nunca posso deixar de analisar os princípios e não respeitar apenas as normas. A lei deve ser compatível com os princípios. 4. Ampla Defesa: defesa técnica + defesa efetiva + autodefesa. .A defesa técnica é aquela exercida por um profissional habilitado para tanto. .A defesa efetiva diz que não basta haver o caráter técnico da defesa, deve haver uma real estratégia de defesa, ou seja, uma defesa concreta que busca…

de realização 2ª etapa - Prova Objetiva 17 de fevereiro de 2013 2ª Etapa - Realização da Prova Objetiva Goiânia-GO 18 de fevereiro de 2013 Publicação do gabarito oficial preliminar Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br 13 de março de 2013 Publicação da decisão de recursos interpostos no gabarito oficial preliminar Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br Publicação do gabarito oficial definitivo Publicação da convocação dos selecionados para 3ª Etapa - Provas…

RAMILTON SOBRAL CORDEIRO DE MORAIS – CEL Comandante Geral Prefácio O ideal de justiça é perseguido pelo homem desde os remotos tempos das primitivas comunidades humanas. A Lei deve promover a justiça, nisto muito evoluímos e muito ainda haveremos de progredir. No Estado Democrático de Direito a Lei é a vontade da maioria e portanto o ideal de justiça daquela sociedade, neste aspecto está a sua supremacia. A Polícia Militar como instituição legalmente responsável pela…

sobre as leis de trânsito no Brasil 1.1Lei seca no Brasil 2. Os princípios que são utilizados no Código de Trânsito Brasileiro 2.1 Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da ofensividade 2.3 Princípio da não-autoincriminação 2.4 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu 2.5 Princípio da proporcionalidade 3. Classificação das Infrações Penais 3.1 Crime de dano 3.2 Crime material 3.3 Crime de perigo 3.4 Crime de perigo abstrato 4. Mudanças promovidas…

precisam ser solucionadas antes da causa principal. Em apenso aos autos Em regra, pronunciamento prévio do juiz Em regra, não suspendem o curso do processo. - Espécies de incidente: (classificação de Eugenio Pacelli de Oliveira) a) Tipicamente preliminares: devem ser analisadas antes do mérito da ação (pressupostos processuais e condições da ação). Exceção de suspeição, de incompatibilidade, de impedimento. Exceção de incompetência Litispendência Coisa julgada Conflito de…

2013 13 de março de 2013 25, 26 e 27 de março de 2013 17 de abril de 2013 Publicação dos locais de realização 2ª etapa – Prova Objetiva 2ª Etapa – Realização da Prova Objetiva Publicação do gabarito oficial preliminar Publicação da decisão de recursos interpostos no gabarito oficial preliminar Publicação do gabarito oficial definitivo Publicação da convocação dos selecionados para 3ª Etapa – Provas Discursivas 3ª Etapa – Realização das Provas Discursivas Goiânia-GO Internet, no sítio…

Arts. 1 e 2 CP 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1 Origem: (três teorias distintas) - Lei de Sólon (A.C) - Carta Magna de Leão (1188) - Carta Magna de João sem Terra (1215) = preferência doutrinária. 1.2 Evolução do Princípio da Legalidade - Espírito das leis (1748) – Montesquieu - Dos Delitos e das Penas (1764) – Beccaria - “Nullum crimen nulla poena sine lege” (1830) – Não há crime nem pena sem lei. 1.3 As constituições e os códigos penais - CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1824 À…

Contra as finanças públicas om • 1. 2. 3. 4. 5. .b r • Conceito de Administração Pública. • Setores da Administração Pública. .co nc ur so vir tu al. c • Ilicitude penal e ilicitude administrativa. • Improbidade administrativa – lei 8429/92. ww w Art. 9° lei 8429/92 – Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Art. 11. Constitui ato de improbidade…

FUNDATEC, para o provimento de cargos, de caráter efetivo, em seu Quadro de Pessoal, de acordo com a Lei Estadual nº 10.955/97 e alterações, sob o regime estatutário. O Concurso reger-se-á pelas disposições contidas no Regulamento dos Concursos Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.911 de 13/07/2005, na Lei Estadual Complementar nº 13.763/2011, na Lei Estadual nº 10.228/1994, no Decreto Estadual nº 44.300/2006, alterado através do Decreto…