Defesa Preliminar Justiça Federal

CDD 341.5526 341.43 Bibliotecária responsável Cíntia Borges Greff - CRB 10/1437 3 SUMÁRIO I INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 10 II DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO ........ 13 1 CONCEITO ............................................................................................................ 15 1.1 NATUREZA…

identificadas pessoas que contratavam os serviços de Maria Campos para providenciar expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas…

I – Preliminar 01. Nulidade de Citação A notificação citatória foi recebida pelo reclamado em data de 25/08/2010, informando-o da audiência designada para o dia 28/08/2010, logo, entre a data do recebimento da notificação e data da audiência decorreram-se tão somente 3 (três) dias. (fato) Segundo estabelece o art. 841 da CLT, o reclamado será notificado para comparecer à audiência “…que será a primeira desimpedida depois de 5 (cinco) dias”, ou seja, entre a data do recebimento da notificação

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Sétima Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília – Distrito Federal Processo nº. xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos da Ação de Revisão de Alimentos movida por xxxxxxxxxxxxx, representada por sua genitora Sra. xxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência, inconformado com a R. sentença proferida às 71/73, interpor o presente recurso de

PROVISÓRIA Observações Preliminares sobre a peça: “É uma peça comumente utilizada no meio jurídico que visa colocar em liberdade indivíduo primário ou tecnicamente primário, com bons antecedentes, residência e emprego fixos”. Fundamentos Legais Artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Endereçamento Essa peça é encaminhada a 1ª instância (a um Juiz de Direito ou Juiz Federal competente).…

PROVISÓRIA Observações Preliminares sobre a peça: “É uma peça comumente utilizada no meio jurídico que visa colocar em liberdade indivíduo primário ou tecnicamente primário, com bons antecedentes, residência e emprego fixos”. Fundamentos Legais Artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Endereçamento Essa peça é encaminhada a 1ª instância (a um Juiz de Direito ou Juiz Federal competente).…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________, ESTADO DE _______. Ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DE _______, DO ESTADO DE _______, Processo nº __/__ _______, qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 21ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº: 2015.02.3245.7689 PETER, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por sua advogada, não se conformando, “data vênia”, com o acórdão, vem, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE NULIDADE, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso com…

CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL. Processo nº: ... ANTÔNIO LOPES, Brasileiro, estado civil..., policial federal, portador da identidade n°...., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado..., vem, por seu advogado devidamente constituído conforme procuração em anexo, perante Vossa Excelência, apresentar, RESPOSTA PRELIMINAR Com base no artigo 396 do Codigo de Processo Penal, em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1- DOS FATOS…

Argumentos contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 A Proposta de Emenda à Constituição nº 37, cujo objetivo é limitar o poder de investigação às Polícias Federal e Civil, excluindo o Ministério Público desse mister, tem gerado muitas discussões acerca da legitimidade do poder investigatório do Parquet. Alguns doutrinadores afirmam que a investigação criminal é exclusiva das polícias, ao passo que outros argumentam que o Parquet pode conduzir tais investigações, uma vez que é…