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Processo nº: ------ Incidência Penal: art. 33, caput da Lei nº 11343/2006 c/c Arts. 228 e §1° e 229, do CPB, e Art. 244-A e B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Autor: Ministério Público Estadual Réus: Francisco Carlos e Francisca das Chagas S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, através de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de Francisco Carlos e Francisca das Chagas, qualificados às fls. 02 e 03, como incursos nas sanções art. 33, caput da Lei nº 11343/2006 c/c Arts. 228 e §1° e 229, do CPB, e Art. 244-A e B do Estatuto da Criança e do Adolescente e, com arrimo nos fatos que seguem. “Consta do incluso inquérito policial instaurado após requisição deste Ministério, que no local denominado “CHICOS BAR”, localizado em Canto Escuro, Município de Uruburetama/CE, que os réus, proprietários do mencionado BAR, realizavam festas, principalmente sábados e domingos, com prostituição, inclusive de adolescente, regadas a drogas, vendidas com a aquiescência dos réus a todos os frequentadores. (...)Os réus sabendo das investigações resolveram fugir, sendo decretada a prisão provisória do Francisco das Chagas, onde posteriormente se apresentou subsequente foi decretada a prisão preventiva dos réus após solicitação do MP, para maior segurança processual. Conforme consta nos autos verificou-se a existência de um vídeo filmado no interior do Bar dos réus onde uma mulher…

processados como incursos no artigo 35, da Lei 11.343/06; ANTONIO CARLOS PRATES DO NASCIMENTO, vulgo Gatinho, CRISTIANO DE SOUZA, vulgo Calcinha, JULIANO ROBERTO MARINHO, vulgo Buda ou Gordão, DANIELE DE MORAES BUZON, vulgo Japonesa e JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, vulgo Chiquinho Boiadeiro, foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 33, caput e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29, do Código Penal; EDVALDO DA SILVA, vulgo Canela, foi…

-Procuração * Simples: utilizada em matéria de defesa. Na prática, as vezes é dispensável. Pode acontecer de o acusado, verbalmente informa que o advogado o representa, já serve. * Específica: utilizada em matéria de acusação. Necessário descrever qual o fato será imputado. Simplesmente vai utilizar um resumo daquilo que vai acusar. Essa procuração é uma condição de procedibilidade, essencial para a atuação em matéria de acusação. Sem ela não consegue formular a acusação. -Notícia…

artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 1 (um ano) e 8 (oito meses) de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Como se denota dos autos, a condenação se deu em virtude de ter sido apreendida na casa de Pedro Paulo Silvestre Lima,…

Pública Incondicionada, onde, na data de 20 de outubro de 2010, o Ministério Público oferece a denúncia contra o Thais Alves da Silva pela prática de vender e guardar drogas, em desacordo com determinação legal. Estando a denunciada incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11343/06, o MP requereu o recebimento e o processamento da denúncia nos termos do artigo 54 e ss da Lei nº 11343/06, com observância da Lei 8072/90, no que coubesse a oitiva de testemunhas e por fim, a…

Comarca de Pompéu/MG PROCESSO Nº : 0520.15.002097-9 AUTOR: Ministério Público do Estado de Minas Gerais ACUSADO: Wellington Aparecido da Silva IMPUTAÇÃO: Art. 33 caput da Lei 11343/2006. SENTENÇA Vistos etc... I – RELATÓRIO O Ministério Público, no uso de suas atribuições, denunciou WELLINGTON APARECIDO DA SILVA, já qualificado na denúncia, com incurso no delito previsto no art. 33 caput, da Lei 11.343/2006. Segundo a narrativa inicial, no dia 27/05/2015, às 16h, na Avenida das…

Ao analisar os autos do processo, referente a ação penal por crime de tráfico de entorpecentes, vê-se inicialmente o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, onde Thaís Alves da Silva, é acusada pela venda e guarda de drogas, em desacordo com determinação legal. Estando a acusada incursa nas sanções do art 33, “caput”, da lei 11.343/2006, requer o Ministério Público o recebimento e processamento da denúncia nos termos do art 54 e ss. da lei 11.343/06, com observancia da lei…

a entrada em vigor, de uma lei nova, aumentando consideravelmente as penas para tal delito, aplica-se de imediato a norma prejudicial ao agente, pois o delito está em plena consumação. Sumula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". Crime continuado quando o agente pratica várias condutas, implicando na concretização de vários resultados, terminando por cometer…

que está sob a imediata tutela da lei, porque assim ordena o interesse público. Essa a linha de Carvalho de Mendonça, Galdino de Siqueira, Delitala, dentre outros ilustres juristas. O entendimento é de que após o advento da Lei 11.313/2006, modificando as redações dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, é possível aplicar os benefícios previstos na Lei 9.099/95 aos delitos que são previstos com procedimento especial, como é o caso dos chamados crimes falimentares. É caso de adaptação do…

conseqüentemente julgue o processo na competente Justiça dos Homens; mas com o discernimento e iluminação da Justiça Divina. O Réu encontra-se processado perante este R. Juízo, denunciado no crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. A acusação é de todo improcedente, porque a instrução criminal não caracterizou a culpabilidade do Réu, pois não foram colhidas provas que autorizem um decreto condenatório. A acusação conforme se pode notar nas alegações finais…