Defesa Preliminar Lei 11343 06

flagrante ocorrida no dia 23/05/2014, por volta de 16 horas, em seu estabelecimento comercial (cópia do Alvará Juntado), eis que, segundo o constante no auto de prisão em flagrante delito, teria praticado crime de tráfico de entorpecente (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Formalizado o Auto de Prisão em Flagrante, a regularidade do ato foi examinada em regime de plantão, a MM. Juiz plantonista, converteu a prisão em flagrante prisão preventiva por fundamentando sua decisão no disposto…

ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA FILHO nas penas do art. 12 e 14, caput, da Lei 6368/76, c/c art. 16, § único, IV, da Lei 10826/2003; ALINE SANTOS DE SOUZA nas penas do art. 12 e 14 caput da Lei 6368/76; ALAN SANTOS DE SOUZA nas penas do art. 12 e 14 caput da Lei 6368/76, c/c art. 16, § único, IV, da Lei 10826/2003; ELIZETE DE SOUZA SANTOS nas penas do art. 12 e 14 caput da Lei 6368/76; e GENALDO SULINA DE FREITAS nas penas dos art. 12 e 14 da Lei 6368/76, sendo o primeiro condenado em concurso…

inconstitucionalidade de lei; b) O julgamento de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida 1 contrariar dispositivo da Constituição Federal; c) A edição de súmula vinculante; d) O julgamento de recurso especial, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 5. Assinale a alternativa correta, relativamente aos direitos e garantias fundamentais: a) É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa…

Constituição Federal, são gratuitos exclusivamente aos reconhecidamente pobres: a) Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; b) “Habeas corpus” e “habeas data”; c) Registro civil de nascimento e certidão de óbito; d) Todas as anteriores. 5. A iniciativa popular das leis, conforme prevê a Constituição Federal: a) Pode ser exercida mediante subscrição de, pelo menos, cinco por cento do…

Penal, pois a violência ou a grave ameaça à pessoa não integram o tipo penal. No entanto, o art. 44 da Lei 11.343/06 2 veda, abstratamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, maculando os princípios da individualização e da necessidade da pena. Antes mesmo de ser declarada a inconstitucionalidade da disposição contida na Lei 8.072/90, que impunha o regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos e…

preceito primário e preceito secundário do tipo penal. Estabelece as normas de direito material, ou seja, visam proteger determinados bens jurídicos e interesses considerados relevantes para a sociedade para aquele que praticar uma ação prevista em lei, com uma respectiva sanção. Esta é a função do direito penal. Dessa forma, o Estado possui o jus puniendi, ou o direito de punir, com a finalidade de evitar que, aquele que praticou a conduta criminosa descrita pela norma, fique impune,…

CÍVEIS ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu…

PROCESSO PENAL II SEMANA 01 QUESTÕES INCIDENTAIS I Mary Kelly foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime de invasão de domicílio durante o horário noturno (art. 150, parágrafo 1 do CP). Em sua defesa, alegou que está por apresentar no Juízo Cível uma ação onde sustentará que a casa supostamente invadida é sua, apresentando toda a documentação de que dispõe, requerendo ao Juízo a suspensão do feito, no que foi atendido. Com base nisto, responda: a) Qual a natureza jurídica da

réu. (Ação pública incondicionada) b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? Resp: O art. 3º, inc. III, da Lei 12.037/09, permite a identificação criminal na hipótese do indiciado portar documentos de identidades distintos, com informações conflitantes entre si. Resposta: Sim, pois há Indícios de falsificação de documentos (Art. 3, III da lei 12.037 – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.) hipótese que…

alguns aspectos da lei sendo o mais grave o fato de no novo diploma legal o tipo de tortura não tenha sido estruturado como crime próprio, aquele que requer, no sujeito ativo uma determinada qualidade, mas sim, como crime comum, isto é, aquele que pode ser executado por qualquer pessoa. Resumo da obra: RESUMO DA OBRA: A obra cita a chegada da Lei 9.455/97, começaram a surgir inúmeras interpretações equivocadas a cerca da aludida lei de inconstitucionalidade na Lei 8.072/90 (…