Defesa Preliminar Lei 11343 06

AULA 01 – PROCESSO PENAL – CONCEITO; LEI PROCESSUAL NO TEMPO; SISTEMAS PROCESSUAIS; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; INQUÉRITO POLICIAL Direito Processual Penal “É o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e seus respectivos auxiliares”. (Frederico Marques) O processo penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade…

Código; e II - fiscalizar a execução da lei. Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes. O MP é ao mesmo tempo parte e fiscal da lei (custos legis) O MP não é o órgão…

Francesa, nascendo o Princípio: Pacta Sunt Servanda, que obrigava as convenções, equiparando-as, para as partes contratantes, à própria lei. Para os jusnaturalistas o contrato podia criar, modificar ou extinguir qualquer direito, conduzindo o contratualismo a uma nova fase. Atualmente, o contrato possui conteúdo de Direito Público, de caráter igualitário, decorrente de lei, tendo sua obrigatoriedade conectada ao brocardo jurídico rebus sic stantibus. O atual Código Civil trata desta…

ATOS ADMINISTRATIVOS O ato administrativo é a fonte e o limite material da atuação da Administração. Ao ato administrativo é reservado o papel secundário de realizar a aplicação da lei no caso concreto; Em síntese, os fatos administrativos podem ser voluntários ou naturais. Os voluntários derivam de atos administrativos ou de condutas administrativas. Já os fatos administrativos naturais têm origem em fenômenos da natureza. O fato administrativo pode ser um evento da natureza (fato…

fundamentada, se pode ser imputado a Paulo o crime de falsidade ideológica. 03 - Bruno foi condenado a três anos de reclusão e ao pagamento de cem dias-multa por portar cédulas falsas — Código Penal (CP), art. 289, § 1.º. O requerimento feito pela defesa, que pretendia converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, foi denegado pelo magistrado de primeiro grau, em virtude da existência de condenação anterior, já transitada em julgado, pelo crime de estelionato …

finalidade, pois quando a droga é empregada com finalidade terapêutica, ela passa a se denominar medicamento. No Brasil a legislação define como droga “As substâncias, assim especificadas em lei ou relacionadas em listas autorizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. 3 ORIGEM Por que usamos drogas? E quando teve inicio nossa relação com eles? Quais as civilizações antigas que usavam elas?…

DIREITO DO INIMIGO NA LEI 11.343/06 Uberlândia/MG 2014 FACULDADE CATÓLICA ANDRÉ LUIZ PEREIRA FERNANDES O DIREITO DO INIMIGO NA LEI 11.343/06 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Católica de Uberlândia, tido como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito Orientador: Prof. Uberlândia/MG 2014 ANDRÉ LUIZ PEREIRA FERNANDES O DIREITO DO INIMIGO NA LEI 11.343/06 Trabalho…

mas somente após a segunda guerra mundial é que os pais proibiram o uso dessas substancias. No Brasil a primeira lei contraria o uso dessas substancias que existiu foi a 6.368/76, no meio do século XX, o usuário de drogas era um criminoso total, hoje em dia já esta mudando esse pensamento, pois o uso de drogas esta passando a ser considerado como caso de saúde pública, no Brasil a atual lei de drogas retirou a prisão para quem usa drogas, trazendo dessa forma uma discussão sobre qual a…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

BACHARELADO EM DIREITO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 FRENTE A REALIDADE CRIMINAL Juina/MT 2012 AJES – FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA BACHARELADO EM DIREITO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 FRENTE A REALIDADE CRIMINAL…