Pedido contraposto

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Concurso Público Regionalizado Estagiário de Direito

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. A República Federativa do Brasil: a) É formada, somente, pela união indissolúvel dos Estados-Membros; b) Ostenta o parlamentarismo como sistema de governo; c) Rege-se, nas suas relações internacionais, por diversos princípios, dentre os quais o da prevalência dos direitos humanos; d) Não apresenta, no rol dosdireitos e deveres individuais e coletivos, a garantia da razoável duração do processo judicial ou administrativo. 2. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que: a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não tem aplicação imediata; b) O rol de direitos e garantias expressos no texto constitucional é taxativo, não abrangendo outros decorrentes do regime e dosprincípios por ele adotados; c) a assistência aos desamparados não constitui direito social; d) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular. 3. Conforme o texto constitucional, NÃO constitui cláusula pétrea: a) o número máximo de Vereadores nas Câmaras Municipais; b) O voto direto, secreto, universal e periódico; c) A separação dos poderes; d) Os direitos e garantias individuais. 4. Assinale,dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO corresponde a uma atribuição do Supremo Tribunal Federal: a) O processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei; b) O julgamento de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida 1

contrariar dispositivo da Constituição Federal; c) A edição de súmula vinculante; d) O julgamento de recurso especial, quando a decisão recorridader à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 5. Assinale a alternativa correta, relativamente aos direitos e garantias fundamentais: a) É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, condicionado ao pagamento de taxa; b) Considera-se brasileiro nato aquele nascido na República Federativado Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, entre outros casos, por determinação judicial a qualquer horário do dia ou da noite; d) A Constituição não prevê o direito expresso do preso à identificação dos responsáveis por sua prisão. 6.Poder Constituinte Derivado Reformador é: a) Aquele que cria um novo ordenamento jurídico, criando, organizando e constituindo os poderes do Estado; b) Aquele que modifica uma Constituição Federal já criada; c) Aquele que edita as Constituições dos Estados-Membros; d) Aquele que edita as Leis Orgânicas dos Municípios. 7. Assinale a alternativa correta, relativamente ao controle deconstitucionalidade: a) Qualquer juiz ou tribunal pode aferir a compatibilidade da lei com a

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Constituição, exercendo o controle difuso de constitucionalidade; b) A ação civil pública é uma das ações em que se realiza o controle concentrado de constitucionalidade; c) A competência para o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental podeser dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, conforme a matéria a ser apreciada; d) O mandado de injunção se destina a sanar a inconstitucionalidade por ação. 8. Assinale a alternativa correta: a) Qualquer Deputado Federal ou Senador, individualmente, é parte legítima para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade; b) As leis ordinárias são aprovadas pormaioria absoluta; c) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar; d) A Constituição Federal pode ser emendada durante a vigência de intervenção federal. 9. Acerca dos Poderes da República, considere as seguintes afirmações: I – O Poder Executivo, no âmbito da União, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado; II – Compete ao...
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