Pedido contraposto

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O pedido contraposto e a reconvenção nos
juizados especiais cíveis
O presente texto pretende mostrar a relação existente entre o pedido
contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis.

Por Rachel Figueiredo Viana Martins
1. INTRODUÇÃO
A Lei nº9.099, de 26 de setembro de 1995, que é a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, trouxe
inúmeras inovações para o processo civil, na qual instituiu um procedimento mais econômico, célere,
informal, simples e oral, promovendo o acesso à Justiça.
Essa Lei trouxe muitos institutos novos e polêmicos, inclusive o pedido contraposto, existente nos
Juizados Especiais Cíveis, que será o objetodeste presente artigo.
2. CONCEITO DE PEDIDO CONTRAPOSTO
O pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, na mesma
peça contestatória, em que a fundamentação se baseia nos mesmos fatos que constituem a
controvérsia.
Assim diz o artigo 31 da Lei nº 9.099/95: “...É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu
favor, nos limites do art. 3º desta Lei,desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da
controvérsia”.
Portanto, entende pedido sobre contraposto Wander Paulo Marotta Moreira (1996, p.53): “ ...faculta ao
réu formular pedido em seu favor, com as mesmas limitações do artigo 3º quanto ao valor da
pretensão, e desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”.
O pedido contraposto é uma simplespretensão dentro da própria contestação, em que não se
configura uma relação nova e se não for feita na própria contestação fica precluso, ou seja, não vai ter
mais uma nova oportunidade para apresentar esse pedido.
Esse pedido não pode ter alegação de fatos novos. Assim também entende Wander Paulo Marotta
Moreira (1996, p.53): “ Para admissão do pedido do réu, deverá o Juiz verificar se guardarelação com o
mesmo fato, não podendo o réu introduzir na discussão um novo fundamento fático”.
No caso de desistência feita pelo autor e contenha pedido contraposto, o juiz fica impedido de se
manifestar sobre esse pedido já que não se configura uma nova ação.
O autor poderá se manifestar sobre o pedido contraposto na mesma audiência, ou requerer a fixação
de uma nova data, estando cientestodos os presentes.
3. DIFERENÇA ENTRE PEDIDO CONTRAPOSTO E RECONVENÇÃO

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5622/O-pedido-contraposto-e-a-reconvenca... 21/3/2013

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Diz o artigo 315 do Código de Processo Civil: “O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda
vez que areconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”.
A reconvenção consiste na propositura de uma nova ação feita pelo réu em face do autor, em que a
causa de pedir tem que ser conexa com o pedido originário da ação. Ela é feita dentro do prazo de
apresentação da contestação.
Sobre o conceito de reconvenção, preleciona Fredie Didier Jr. ( 2007, p. 453):
A reconvenção édemanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado.
É o contra-ataque que enseja o processamento simultâneo da ação principal e da ação reconvencional,
a fim de que o juiz resolva as duas lides na mesma sentença.
Trata-se de um incidente processual que amplia o objeto litigioso do processo. Não se trata de
processo incidente: a reconvenção é demanda nova em processo jáexistente.
A decisão de indeferimento da petição inicial da reconvenção não extingue o processo, configura-se
decisão interlocutória, podendo, portanto ser agravada, já que se configura demanda nova no
processo.
Quando a reconvenção for oferecida, o autor vai se intimado, na pessoa de seu advogado, para
contestá-la no prazo de quinze dias (artigo 316 do CPC).
Embora sejam peças autônomas, a...
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