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Processo nº: ------
Incidência Penal: art. 33, caput da Lei nº 11343/2006 c/c Arts. 228 e §1° e 229, do CPB, e Art. 244-A e B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Autor: Ministério Público Estadual
Réus: Francisco Carlos e Francisca das Chagas

S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, através de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de Francisco Carlos e Francisca das Chagas, qualificados às fls. 02 e 03, como incursos nas sanções art. 33, caput da Lei nº 11343/2006 c/c Arts. 228 e §1° e 229, do CPB, e Art. 244-A e B do Estatuto da Criança e do Adolescente e, com arrimo nos fatos que seguem.

“Consta do incluso inquérito policial instaurado após requisição deste Ministério, que no local denominado “CHICOS BAR”, localizado em Canto Escuro, Município de Uruburetama/CE, que os réus, proprietários do mencionado BAR, realizavam festas, principalmente sábados e domingos, com prostituição, inclusive de adolescente, regadas a drogas, vendidas com a aquiescência dos réus a todos os frequentadores.
(...)Os réus sabendo das investigações resolveram fugir, sendo decretada a prisão provisória do Francisco das Chagas, onde posteriormente se apresentou subsequente foi decretada a prisão preventiva dos réus após solicitação do MP, para maior segurança processual.
Conforme consta nos autos verificou-se a existência de um vídeo filmado no interior do Bar dos réus onde uma mulher faz strip tease, vinculado na internet, além da menor Bruna em seu termo afirma que além da existência da prostituição para todas as idades era claro o tráfico de drogas no local.
(...)

A denúncia foi recebida às fls. 69. Os réus foram citados às fls. 71-v, tendo apresentado defesa preliminar às fls. 82-89 e 104 a 118. Às fls. 129-130, confirmou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução para o dia 07.04.2013 a qual foi adiada para o dia 11.04.2013(fls. 142). Em