Defesa Preliminar Justiça Federal

artigos de lei e Súmulas, não bastando fazer constar seu conteúdo. 5 - Cuidado com os erros de grafia, acentuação e português. Eles podem levar à reprovação. 6 - Na prova prático-profissional, os examinadores avaliarão o endereçamento, teses (preliminares e mérito), raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical, pedido e a técnica profissional demonstrada. Lembramos aos candidatos que, seja na(s) tese (s) e…

expostas: PRELIMINARES I – MATÉRIA PRELIMINAR (art. 517, II, CPP) (vide nota nº 4) 1. Do cerceamento de defesa A defesa, após a inquirição das testemunhas de acusação, em audiência, requereu a Vossa Excelência a oitiva de uma testemunha referida, que poderia prestar importantes esclarecimentos sobre os fatos, mas teve seu pleito indeferido. O argumento utilizado para tanto fundou-se na intempestividade da apresentação da prova, ou seja, como a mencionada testemunha, já…

denunciado pelo Promotor de Justiça e o juiz recebendo a denúncia, ordenou a citação do réu e a intimação para a apresentação da resposta à acusação. II. DO DIREITO a) Da incompetência do juízo: Tratando-se de crime supostamente praticado por funcionário público federal (o réu é agente da Polícia Federal), a competência da justiça federal, a competência é da justiça federal em razão do disposto no art. 109, I da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete…

   Defesa do réu – Contestação * Objetivo da aula: - Quais as formas de defesa do réu? - O que se entende por contestação? - O que pode ser alegado em uma contestação? - Qual a diferença entre preliminar e mérito? E entre defesa direta e indireta? - Quais matérias devem ser alegadas em preliminar e no mérito? - O que decorre da alegação de defesa preliminar? E qual a conseqüência de uma defesa de mérito? - O que são o princípio da…

SEMANA 2 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse ainda que…

Delegado de Policia Titular da __ Delegacia de Policia de ___” Delegado Federal: “Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado federal Titular da ___ Delegacia de Policia de ___. 2) Escrivão-Diretor Do oficio criminal ( Justiça Estadual) “Ilustríssimo Senhor Escrivão Diretor do __ Oficio Criminal da Comarca de ___.” ( usar esse endereçamento -> quando for o recurso de Carta Testemunhável) 1 Do ofício criminal ( Justiça Federal) “Ilustríssimo Senhor Escrivão Diretor da ___…

pessoas que contratavam os serviços de Maria Campos para providenciar (a) expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas…

considerando o pedido juridicamente impossível, ex: a cobrança da dividas do jogo. - Falta de condição de ação – Podem ser gerais (p/ todas as ações) ou especiais, (Exemplo – No processo penal a representação da vítima ou requisição do ministro da justiça na ação penal privada). - Falta de justa causa – É a presença de elementos demonstradores da existência de infração Penal e sua provável autoria, o que se dá por meio de suporte probatório mínimo que dê sustentação à acusação…

semestre/2010. Belém 2010 A princípio, o texto visa debater sobre 3 princípios constitucionais. Estes são, a ampla defesa que consiste na faculdade do réu de se defender, alegar fatos e propor provas que citem sua inocência, ou seja, exercer o direito de defesa; o contraditório que assegura ao demandado o direito de resposta, por exemplo, caso seja acusado de devedor, poderá responder se deve ou não; e por último o devido…

colocam-se imediatamente à disposição para o início dos trabalhos, tão logo haja o comando judicial neste sentido. DA REITERAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Ab initio, cumpre salientar que na hipótese sub judice é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º daquele mesmo diploma, com menção expressa aos serviços de natureza securitária. Outrossim, entende a jurisprudência que "já não se discute a incidência do CDC nos contratos…