Defesa Preliminar Justiça Federal

do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Reavaliado o caderno probatório, é de rigor a manutenção da bem lançada sentença proferida na origem, uma vez que devidamente comprovadas e autoria e a materialidade dos crimes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70039687256, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 29/01/2013)” PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE Previsto na Constituição Federal, no artigo…

JUSTIÇA RECONHECE DIREITO AO RECEBIMENTO DA URV PELOS ASSOCIADOS DA ASSOF A juíza da 4ª Vara Especializa da Fazenda Pública, Dra. Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues reconheceu nesta terça-feira (07.04) o direito dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso, associados da ASSOF, ao recebimento dos valores provenientes da conversão a menor da moeda realizada no ano de 1994, que gerou prejuízo ao padrão remuneratório dos militares estaduais. A decisão foi prolatada na ação coletiva

CONSELHO SUPERIOR EDITAL DO XIV CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, atendendo, em conformidade com o que dispõe o §2º do art. 89, da Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 98, de 26 de abril de 2011, à convocação do Exmo. Sr. ProcuradorGeral de Justiça, torna público, por seu Presidente,…

infecção alimentar. Diante disso, verificou a data de validade dos biscoitos adquiridos, constando que os mesmos estavam com o prazo de validade vencido, desde outubro de 2009. 1 Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Procurou a 1ª ré para informar a respeito. A mesma disse que retornaria para providências, retendo as embalagens dos biscoitos. Não obtendo resposta, a representante legal dos autores voltou ao…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº 8133/11 – MJG HABEAS CORPUS Nº 106.683/RS PACTE : MÁRCIO FELICIO BRANDOLT CHAGAS IMPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPDO : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS, COMETIDO POR MILITAR REFORMADO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR. INSTITUIÇÃO QUE NÃO DESEMPENHA FUNÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE OFENSA ÀS…

42992 - CITAÇÃONOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DO RÉU - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. A ação civil fundada em atos de improbidade administrativa deve obedecer aos ditames da Lei nº 8.42992, que prevê a notificação do réu antes do recebimento da inicial. Conforme expressa previsão contida no artigo 225, do Código de Processo Civil, a citação do réu implica o preenchimento de determinados requisitos, os quais, uma vez descumpridos, implicam a nulidade do processo. Preliminar acolhida,…

Constitucional do tema em Brasil, adentrando-se no que concerne ao Ministério Público e aos direitos que se pretendem tutelados, também por essa Instituição. A Constituição Federal de 1988, no artigo 127, dispõe que o "Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (grifamos). O artigo 227, assim disciplina: "É dever…

especial do Poder Judiciário - mas precisamente da Justiça comum, estadual ou federal - que assegura aos cidadãos a participação direta nas decisões de caráter jurisdicional. Princípios Constitucionais do Tribunal do Júri Princípios Plenitude de defesa(Art. 5º XXXVIII) X Ampla defesa (Art. 5º LV) Amplo significa algo vasto, largo, copioso. Assim, a garantia da ampla defesa assegura que os acusados possam valer-se de toda possibilidade de defesa, utilizando-se dos…

E POSSUI MODESTO IMÓVEL FINANCIADO – PRELIMINAR DE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E DE QUE ESTA DEVERIA SER INTENTADA ATRAVÉS DE QUEIXA-CRIME – DECLARAÇÃO DA MÃE DA VÍTIMA, CABELEREIRA, DE QUE É POBRE – FATO ACEITO PELA DEFESA QUE NÃO COLOCOU EM DÚVIDA A MISERABILIDADE DOS PAIS DA VÍTIMA – INSURGÊNCIA SOMENTE EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO – PARECER PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ACOLHIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelação Criminal…

devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionados, que lhes move a Justiça Pública, por meio de seu procurador judicial, infra-assinado, mandato incluso, com escritório profissional à Rua......, n° ..., nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 513 à 518, Código Processo Penal, apresentar: DEFESA PRELIMINAR Com base nos fatos e fundamentos de direito, expostos à seguir: 1.…