Defesa Preliminar Justiça Federal

(Endereçamento) 1.4 Capacidade de ser parte e Capacidade Postulatória (Qualificação das partes) 1.5 Gratuidade de justiça 1.6 Audiência de Conciliação ou Mediação 1.7 Fatos e Fundamentos Jurídicos 1.8 Pedidos 1.9 Provas 1.10 Valor da causa 1.11 Considerações finais (fecho) 1.12 Peça prático-profissional 2. Resposta do Réu 2.1 Contestação 2.2 Preliminares: 2.2.1 Rol das preliminares previstas no artigo 337 do CPC 2.2.1.1 Inexistência ou nulidade da citação 2.2.1.2…

César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes

Universidade do Sul de Santa Catarina Disciplina: Direito Processual do Trabalho I Aluno: Bruno PROCESSO DO TRABALHO Questão 2: Órgãos da Justiça do Trabalho A organização Judiciária Trabalhista está prevista nos art. 111 a 116 da Constituição Federal, sendo composta hierarquicamente pelos seguintes órgãos: Em cada instância da Justiça do Trabalho será proferida uma sentença judicial ou acórdão (pelo respectivo órgão julgador) das provas efetuadas pelas…

absolvição sumária, cabe apelação – para a acusação, evidentemente. Importante: peça todos os benefícios possíveis para o caso de uma eventual condenação, como a fixação de pena no mínimo legal ou a sua substituição, ainda que a tese principal de defesa seja absolutória. Explico: na prova 2009.2, o CESPE trouxe diversos quesitos nesse sentido. Peque pelo excesso, mas não deixe de alegar tudo o que for favorável ao réu. Atenção: a ausência de memoriais gera nulidade absoluta do…

DOS FATOS Trata-se de Ação de Liquidação de Sentença, aforada pela parte Autora, tendo em vista a decisão proferida, na Ação Civil, promovida pelo IDEC. Todavia, conforme restara demonstrando melhor sorte não lhe resta, senão vejamos: - PRELIMINAR - DA CARÊNCIA DA AÇÃO PELA ILEGITIMIDADE DE PARTE Inicialmente, faz-se oportuno esclarecer que a sentença coletiva beneficia apenas os poupadores do extinto Banco Nossa Caixa S.A. que, à época da propositura da ação civil…

economia processual, celeridade. Os crimes de menor potencial ofensivo foram definidos a partir do limite máximo da pena definida em abstrato, sendo inicialmente fixada em um ano, para depois com a Lei 10.259/2001, que instituiu o os juizados em âmbito federal, definir como quantitativo máximo De dois anos. Na prática, a lei dos juizados reforçou uma ideologia de controle das camadas menos abastadas da população, mediante linguagem eufemística que dá novos nomes para o acusado (autor do…

IX, da Carta Magna. 2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em sede de processo administrativo tributário sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 05/11/2013, T6 - SEXTA TURMA) Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que dava provimento ao…

tramitação do processo Veja abaixo a cronologia da tramitação da Ação Penal (AP) 470 no Supremo Tribunal Federal, com os principais fatos desde a fase de investigação para apresentação da denúncia, que foi recebida pelos ministros da Corte no Inquérito (INQ) 2245. Inquérito (INQ 2245) 26 de julho de 2005 – Inquérito é autuado no STF O Inquérito 2245 é autuado no STF após ser remetido pela Justiça Federal de Minas Gerais em razão da presença de investigados que gozam de foro por…

Processo nº: xxxxxx ANTONIO LOPES, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, com seu advogado regularmente constituído, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de vossa excelência e no prazo legal, apresentar DEFESA PRÉVIA Com fundamento nos artigos 396 e 396-A do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS Maria Campos foi acusada de tráfico internacional de crianças e adolescentes, que eram enviadas ao exterior com uso de documento

deduzir para Vossa Excelência , que os fatos narrados na exordial não são verdadeiros. Para tanto expõe e requer: I – DAS PRELIMINARES Trata-se de crime federal. Entretanto, não há que se falar em nulidade quando a Polícia Civil investiga crime federal. Configura mera irregularidade, desde que a denúncia e medidas cautelares sejam requeridas à Justiça Federal (o que, pode-se verificar mais adiante, não ocorreu no caso) A fundamentação lastreada na mera “gravidade dos fatos”