Processo penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 63 (15593 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
SUMÁRIO



PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) 4
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6
PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10
JURISPRUDENCIAS 13
O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13
PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22
O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARAJULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26
INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28
PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA OS CRIMES FALIMENTARES 32
QUESTÕES 39
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60



PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS)

A Constituição do Brasil, em seu art. 98, trouxe a previsão da instituição dos juizados especiais criminais comcompetência para processar e julgar os delitos de menor potencial ofensivo. A regulamentação adveio com a promulgação da lei nº 9.099/1995, instituindo um discurso de despenalização e de descarcerização, com a influência preponderante dos países da common law .
Os princípios preconizados pela Lei 9.099/95; para o rito em processo em tramitação nos juizados são, nos termos do art. 62, oralidade, ainformalidade, economia processual, celeridade. Os crimes de menor potencial ofensivo foram definidos a partir do limite máximo da pena definida em abstrato, sendo inicialmente fixada em um ano, para depois com a Lei 10.259/2001, que instituiu o os juizados em âmbito federal, definir como quantitativo máximo De dois anos.
Na prática, a lei dos juizados reforçou uma ideologia de controle das camadasmenos abastadas da população, mediante linguagem eufemística que dá novos nomes para o acusado (autor do fato), para a investigação (termo circunstanciado de ocorrência), para o processo ( procedimento), para a ação penal (transação) e para a pena (medida).
Segundo Maria Lúcia Karan, o que ocorreu foi a efetividade da punição dos delitos que antes eram alcançados pela prescrição, pois, assanções se ampliaram sobre uma população de infratores , que antes não recebia punição efetiva.
A lei, na realidade; não propiciou a despenalização, antes tornando o sancionamento mais eficaz, essa lei não discriminaliza conduta alguma, nenhuma conduta que era típica deixou de ser típica, não saiu da esfera do proibido do direito penal, porém a descarcerização foi ampliada.Fase preliminar:Ocorre noâmbito da polícia judiciária, nas delegacias de polícia. Constatado o delito de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deverá proceder à lavratura do termo circunstanciado de ocorrência.
Só se falará em inquérito, caso haja conexão com outro delito que não seja de menor potencial ofensivo, ou se não for conhecido o agressor, quando a investigação regular (inquérito) será instaurado paraapuração da autoria.
O termo circunstanciado de ocorrência é uma investigação simplificada,com resumos das declarações das pessoas envolvidas e das testemunhas; e eventualmente com juntada de exame de corpo de delito. Nos autos do termo o delegado tomará o compromisso do autuado de comparecer ao juizado especial em dia e horário designado previamente.
O delegado de polícia encaminhará o termo ao juizadoespecial criminal, não podendo a autoridade policial arquivar o termo circunstanciado de ocorrência. O juiz dará vista dos autos ao MP que, se entender pela atipicidade do fato, requererá o arquivamento .Audiência preliminares.
A audiência preliminar pode ter desfechos distintos a depender da inicitiva de ação penal do delito de menor potencial ofensivo.Se o crime for de ação penal de iniciativaprivada ou de de ação penal publica condicionada à representação, a composição dos danos civis equivale a renúncia ao direito de queixa ou de representação, a a conseguinte extinção da punibilidade.se for obtida composição dos danos civis em crim e de ação penal publica incondicionada, prossegue com os demais termos do procedimento .
É importante que o parquet leve em consideração o bem...
tracking img