Defesa Preliminar Justiça Federal

O réu apresentou defesa às fls. 137/143. O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer circunstanciado às fls. 292/297, recomendando a admissibilidade da ação e, no mérito, a procedência do pedido de declaração da abusividade do movimento grevista, considerando a inobservância dos requisitos estabelecidos na Lei nº 7.783/89. Teve vista dos autos o Exmo. Sr. Juiz Revisor. VOTO: DAS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SUSCITADAS NA DEFESA: Argüi o…

Por conta do exposto, sendo incabível o instituto da oposição de terceiros em sede de ação expropriatória, julgo extinta a oposição sem resolução do mérito B) Preliminares Pressupostos processuais do juiz (investido de jurisdição, imparcial e competente) B1) Incompetência do juízo Alega a União Federal a incompetência do juízo, sob o argumento ...... Pois bem, o CPC é expresso ao dizer que a incompetência relativa, tal qual a em discussão (posto…

computador e da internet. E também ao meu companheiro e amigo de farda, soldado da Polícia Militar do Piauí, Paulo Pereira da Silva, que com boa vontade e entusiasmo, contribuiu com a correção ortográfica e textual do trabalho. RESUMO A Constituição Federal de 1988 em seu universo de garantias deseja para o Processo Penal Brasileiro, um sistema processual do tipo acusatório, por ter deixado clara, entre outras, as funções de julgar e acusar, no entanto, o Código de Processo Penal, que…

inquisitório e do sistema misto, vislumbrando então os pontos característicos de cada sistema, para possibilitar em fase posterior a perfeita avaliação da conformidade do processo penal brasileiro com o sistema acusatório eleito pela Constituição Federal de 1988. PALAVRAS-CHAVE: PENAIS BRASILEIRAS. PROCESSO PENAL - SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS - EVOLUÇÃO HISTÓRICA - NORMAS PROCESSUAIS SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. CAPITULO 1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA: 1.1. Da Antigüidade à Idade…

processo com resolução do mérito, art 269, III, do Código de Processo Civil, [1] e é marcada pela composição, mediante concessões recíprocas, buscando, ao final, as partes, titulares de seus direitos, a solução pacífica do litígio. Na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, os co-legitimados ativos da ação civil pública[2] não são titulares únicos dos direitos lesados. Os verdadeiros titulares dos direitos mencionados estão dispersos na coletividade.

recurso, sendo dispensado, apenas, se a parte gozar do benefício da justiça gratuita. Embora o juiz não tenha analisado o pedido de AJG, na origem, o agravante deixou de reiterá-lo, para fins de conhecimento do recurso e, ainda, não efetuou o preparo necessário. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUIMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056047350, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em…

utilização de propagandas em televisão e rádio. 9. Quais são as modalidades de honorários advocatícios? Convencional (pactuado entre cliente e advogado), por arbitramento judicial (fixada pelo juiz na falta do contrato ou em caso de nomeação para defesa de necessitado) e sucumbenciais (fixados pelo juiz em favor do advogado que obteve êxito no processo). 10. Cite as hipóteses em que os honorários advocatícios poderão ser executados nos próprios altos? Quando eles forem honorários…

sobrevivência. II) DAS PRELIMINARES a) DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA Nota-se claramente nos autos a ausência da apresentação da defesa preliminar por profissional habilitado conforme preceitua o artigo 396-A, § 2º do CPP, tendo em vista que o Acusado fora citado e apresentou defesa do próprio punho o que lesa os princípios do contraditório e ampla defesa, bem como o principio do devido processo legal, conforme artigo 5º LIV e LV da CF, uma vez que a defesa…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO Proc. nº TRT - 0102600-31.2009.5.06.0313 Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : Juiz Federal do Trabalho Sérgio Murilo de Carvalho Lins Recorrentes : Motorac Ltda. e Cláudio Aubry Beserra da Costa Recorridos : Os mesmos Advogados : Fernando Antônio Malta Montenegro e José Flávio de Lucena Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Caruaru-PE EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA…

jovens assassinados sete eram negros e um era branco. Histórico Diante do histórico de tortura e maus-tratos na UNIS, onde apenas entre abril e julho de 2009 três homicídios de adolescentes foram registrados, o Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra) e a Justiça Global, em parceria com a Pastoral do Menor e com o apoio da Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, encaminharam denúncia sobre a UNIS ao Sistema…