Defesa Preliminar Justiça Federal

com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I - DOS FATOS Consta nos autos que o acusado é funcionário do setor de passaportes da Policia Federal, sendo denunciado e processado por supostamente facilitar o tráfico de criança ao exterior após ter suas conversas monitoradas, sem nenhum diálogo relevante encontrado. Concluído o inquérito policial, foi este remetido ao Ministério…

segundo Fredie Didier Junior, pode ser dicida em três acepções: a) acepção em sentido constitucional, b) acepção material e c)acepção no sentido processual. Acepção em sentido constitucional: ação como direito fundamental, ação como direito a acesso a justiça. Acepção Material: a acepção matéria foi trazida por Pontes de Miranda, onde a ação é sinônimo de Direito, uma vantagem conferida, uma situação jurídica ativa conferida. Acepção Processual: o exercício de ir a juízo afirmando ter…

inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, compreendendo as que não prestem compromisso e as referidas. • d) Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, para apresentação de suas alegações finais orais, prorrogando se por igual período o tempo de manifestação da defesa. 4 - Q340817 ( Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Das Provas; ) Assinale a…

Processo Judicial Tributário O processo judicial tributário é o conjunto de atos e termos processuais que se desenvolvem perante o poder judiciário em que são assegurados aos sujeitos ativo e passivo litigantes, contraditório e ampla defesa e que visa dar uma decisão definitiva sobre a matéria questionada. Condições da Ação  possibilidade jurídica do pedido  interesse de agir  legitimação para a causa Ação Declaratória - Rito Ordinário O contribuinte visa

CLT, devendo ambos responderem solidariamente pela satisfação dos direitos vindicados. Justiça gratuita - Por ser pobre no sentido legal, conforme a declaração assinada pela reclamante, postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ofícios - Violados diversos preceitos legais, devem ser expedidos ofícios ao Ministério do Trabalho, à Caixa Econômica Federal, à Secretaria da Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social. Em face do exposto, a reclamante…

Semana 1 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A requerente não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua familia, conforme declaração lavrada pela mesma (doc. 02), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com redação introduzida pela Lei nº 7.540/1986. II – DOS FATOS A requerente possui instalação de energia elétrica na sua residência localizada no endereço Rua…

direito, portanto à Justiça Estadual Comum. No entanto, a doutrina tece críticas à denominação de crimes de responsabilidade. COMENTÁRIOS ACERCA DA DENOMINAÇÃO INDEVIDA A denominação crimes de responsabilidade é imprópria, não correspondente ao que o Código de Processo Penal tem por fim regular. Os crimes de responsabilidade de funcionários públicos, quando autênticos, são infrações político-administrativas, normalmente julgadas por órgãos políticos, como o Senado Federal a…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 11/02/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.165 RIO GRANDE DO SUL RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. DIAS TOFFOLI : ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Homicídio culposo (CPM, art. 206) e lesões corporais culposas (CPM, art. 210). Incidência, quanto aos crimes…

---o------------o------------o--.----------o ↓ ↓ ↓ ↓ ↓ ↓ ↓ Notificar Momento de interrogatório oitiva de 2ª tentativa Embargos AI-RO p/ arguir Exceção da partes testemunhas de conciliação Declaratórios destrancar RO (oferecer Defesa) (Reconvenção) (Esta reta processual acima poderá ser iniciada através de uma Ação de Consignação em Pagamento – CPC art. 890) FASE DE CONHECIMENTO NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES (TRT E TST) E EXECUÇÃO (NA VARA) TRÂNSITO ACÓRDÃO NO TRT RR