Defesa Preliminar - Latrocinio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE BARUERI – SP. rA, brasileiro, menor impúbere, nascida em , neste ato representado por sua mãe F, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade R.G. e inscrita no CPF/MF sob n.° , residentes e domiciliados na , por seu advogado nomeado pelo convenio Defensoria Pública/OAB (doc. incluso), vêm, respeitosamente perante V.Exa., propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS contra I, brasileiro, solteiro, montador, portador da cédula de identidade R.G. e inscrito no CPF/MF sob n.° , residente e domiciliado na Travessa T, pelos fatos e motivos seguintes: Esclarece a genitora do Alimentado, que viveu em regime de união estável com o Alimentante, por aproximadamente 13 anos, sendo que dessa união nasceu os Alimentados L, conforme cópia do RG em anexo. Esclarece que na presente demanda, será pleiteado a fixação dos alimentos apenas do filho R, uma vez que a menor L, reside e esta sob a guarda provisória da avó materna. Devido as circunstâncias alheias, o Alimentante foi embora da residencia onde morava com a genitora e o Alimentado. Desde então, a genitora do Alimentado vem encontrando muitas dificuldades para receber qualquer importância por parte do Alimentante, como ajuda no sustento, comprometendo seriamente a assistência financeira necessária para a formação e sustento da mesma. Esclarece que o Alimentante…

Introdução O presente trabalho acadêmico possui como escopo discutir as Súmulas nº 610, do STF, e 174, do STJ, esta última revogada. A primeira, diz respeito ao crime de latrocínio, o qual se encontra tipificado no artigo 157, §3, do Código Penal, no capítulo destinado aos crimes contra o patrimônio. Consubstancia, portanto, uma espécie de roubo, qualificado pelo resultado morte, sendo, dessa maneira, um crime complexo, correspondendo à fusão de dois delitos, quais sejam, o roubo e…

obtenha os elementos necessários procederá ao aditamento da denúncia nos termos do art. 384 CPP. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Trata-se de um crime complexo, pois resulta de duas condutas tipificadas na norma penal incriminadora, ou seja, o crime de roubo mais o crime de homicídio, caracterizando assim a conduta conhecida como latrocínio. É suma importância informar que tanto o crime patrimonial quanto o crime contra a vida foram consumados, restando assim o crime de latrocínio…

Rita há poucas quadras do bar, tentando vender os objetos, reconhecidamente, subtraídos de Silas. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Trata-se de um crime complexo, pois resulta de duas condutas tipificadas na norma penal incriminadora, ou seja, o crime de roubo mais o crime de homicídio, caracterizando assim a conduta conhecida como latrocínio. É suma importância informar que tanto o crime patrimonial quanto o crime contra a vida foram consumados, restando assim o crime de latrocínio…

conjuntamente as etapas da dosimetria da pena, mesmo havendo pluralidade de réus, impedindo-os que bem saibam as razões que motivaram a fixação do quantum da reprimenda estatal. Acórdão Rejeitaram a 1ª preliminar à unanimidade e acolheram a 2ª preliminar suscitada, de ofício, pelo Juiz Relator para anular a sentença, vencidos os Juízes Revisor, 2º, 3º e 4º Vogais. ANEXO 2 JusBrasil - Jurisprudência 22 de outubro de 2014 STJ - HABEAS CORPUS : HC 47006 PE 2005/0136760-1 •…

Número do processo: 1.0702.05.198997-9/001(1) Relator: HÉLCIO VALENTIM Relator do Acordão: HÉLCIO VALENTIM Data do Julgamento: 23/05/2006 Data da Publicação: 23/06/2006 Inteiro Teor: EMENTA: PENAL - LATROCÍNIO - ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL CONFIRMADA POR ACD - MICROCOMPARAÇÃO BALÍSTICA INCONCLUSIVA - PROVA TESTEMUNHAL DANDO CREDIBILIDADE ÀS VERSÕES DOS RÉUS - ÁLIBIS CRÍVEIS - CONDENAÇÃO AMPARADA APENAS…

vários disparos de arma de fogo que o atingiram. O crime foi presenciado pelos passageiros do ônibus. Baleado, a vítima foi socorrida e encaminha para o hospital Azevedo Lima na mesma região, vindo a falecer na manhã seguinte, terça-feira, do dia 30 do mesmo mês. O caso foi registrado na 76º DP de Niterói. DO DIREITO: Tem-se, pois, a conduta dos agentes diante das narrativas supra, enquadrada no crime de latrocínio em concurso de pessoas…

APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6253 RJ 2007.51.01.490187-4 (TRF-2) Data de publicação: 23/10/2008 Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL – RECURSOS DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA – LATROCÍNIO TENTADO – OCORRÊNCIA -QUADRILHA – PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO – BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZADO – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO . - Para a configuração do crime de latrocínio “é fundamental que a violência tenha sido exercida para o fim da subtração ou para…

exige a imputação de um fato ofensivo a reputação da vitima, mas não exige que este fato imputado seja falso ou verdadeiro. Injuria: não exige a imputação de um fato, mas apenas de uma qualidade negativa. - crimes dolosos: “animus diffamandi vel injuriandi” – intenção de ofender / atacar a honra. - exclui o dolo (não há crime): Só quando o agente agir com animo exclusivo de: “animus jocandi”: animo de brincadeira. www.tonirogerio.com.br Página |2 “animus corrigendi”:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA ____ JOSEFALDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº __, inscrito no CPF nº ___, residente e domiciliado no endereço ___, nesta capital; e JOSUELDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº __, inscrito no CPF nº ___, residente e domiciliado no endereço ___, nesta capital, através de seu procurador ao final subscrito (ANEXO 1 – PROCURAÇÃO),…